materia nº 5/2019

PODER LEGISLATIVO
. CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA-RO
PALACIO D Ia mr AL
PROJETO DE LEI Nº:005/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Da Autoria da Vereadora Enésia Oliveira da Silva
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Campanha denominada “Quebrando o
Silêncio” no Calendário Oficial do
Município de Urupá/RO”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a companha denominada “Quebrando o
Silêncio”, no Calendário Oficial do Município.
Parágrafo Unico - A Campanha denominada “Quebrando o
Silêncio” é promovida anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, tendo o
quarto sábado de agosto com a principal data de suas ações.
“Art, 2º - Fica instituído o quarto sábado do mês de agosto como o
dia Municipal de “Quebrando o Silêncio”,
Art. 3º - À campanha “Quebrando o Silêncio” tem como objetivos,
dentre outros:
| - Conscientizar a população em geral, em particular a crianças,
mulheres e idosos sobre a importância de por um basta a violência, através do
ensino de regras simples e eficazes de prevenção e sobrevivência ao abuso;
H - Orientar as Famílias, pais e filhos, educadores e alunos sobre o
assunto, levando esclarecimento quanto a seus direitos e alertando quanto a
necessidade de quebrar o silêncio e buscar junto aos Órgão competentes 0 apoio
necessário;
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76,929-000 - CNPJ: 83.789.416/0001.50
“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F, 1988, Art. 5%, XLH; Lei 7.7/6/79)7
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Hi - Promover a paz para um mundo melhor por meio da
distribuição de panfletos, revistas e palestras, formando um padrão cultural de
que a violência na família é inaceitável;
INE ME AL
IV - Resgatar os valores cristãos do amor e respeito ao próximo,
fortalecendo a família, que é facilitadora da interiorização de valores,
Art, 4º - A Administração Municipal, através de seu órgão
competente, promoverá passeatas, fóruns, escola de pais e eventos de educação
contra a violência no Dia Municipal de Ênfase contra o Abuso e a Violência;
«Art. 5º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à
Conta das Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º Publique-se na forma da lei.
e
Urupá/RO, 19 de agosto de 2019.
A Vereadora Enésia Oliveira da Silva