materia nº 44/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n: 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63,787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 044/2019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a alteração do art. 98 e inciso Il
do art. 99 da estrutura administrativa da Lei n.
573 de 17 de julho de 2013, e adota outras
[ providências”.
—
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 98 da Lei n. 573 de 17 de julho de 2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 98. O quadro Geral de Cargos em Comissão é representado pelo Anexo |, os
simbolos e valores remuneratórios são os constantes no anexo Il, ”
Art. 2º Fica alterado o inciso Il do art. 99 da Lei n. 573 de 17 de julho de 2013, que passa
l a vigorar com a seguinte redação:
“1 - A remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor integral do
respectivo cargo em comissão. ”
Art. 3º Fica derrogada a Lei n. 573 de 17 de julho de 2013.
Art. 48 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
"A prática do rscismo e da
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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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