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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, É ORDEM E TRABALHO!
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 039/2019 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
“Autoriza o poder executivo municipal a
instituir o conselho municipal de controle
social de saneamento, no âmbito do
Município de Urupá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, como
órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento
no Município de Urupá, em atendimento ao disposto no Art. 47, da Lei Federal no 11.445, de
5 de janeiro de 2007, e Art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, com
funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
| - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento
Básico;
Il - fiscalizar-os serviços públicos que venha ser contratados ou conveniados no
âmbito do Município de Urupá, identificando inconformidades na sua prestação, deverão ser
comunicadas a Entidade Reguladora e a Contratada para a adoção das medidas
administrativas correlatas;
Ill - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de S ento do
Município;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
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IV - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para à execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
V - opinar sobre questões de caráter estratégico para O desenvolvimento da cidade,
quando couber;
vi - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de
saneamento de interesse do Município;
vil - acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano
Municipal de Saneamento Básico no Município;
vil! - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à
política de saneamento municipal;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
X - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de
11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois)
anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Saúde membro nato, e os
demais, nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
|-5 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretário (a) Municipal de Saúde;
b) Secretário (a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Secretário (a) Municipal de Obras e Serviços Públicos;
d) Secretário (a) Municipal de Educação;
e) Secretário (a) Municipal de Assistência Social; N
|l- 1 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal;
HI1- 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
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8 . EE “A prática do racismo e da discriminação
TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 4
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a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante Conselho Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante Conselho Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da Associação Comercial;
IV - 01 (um) representantes da empresa prestadora de serviços de saneamento no
Município, sendo:
a) 1 (um) representante do serviço de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário;
b) 1 (um) representante do serviço de limpeza pública.
& 1º A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada
atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de
natureza pecuniária.
& 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
será prestado pela Secretaria de Administração.
& 3º As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são
públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto
de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
& 4º As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7 (sete) dias de
antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de
antecedência.
& 5º As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45 (quarenta
e cinco) dias.
58 6º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião
extraordinária.
Art. 4º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo
titular da Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela implementa ano
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* TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei de 4
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Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da
maioria dos membros presentes.
Art. 5º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social de
Sarieamento:
| - convocar e presidir reuniões do Conselho;
Il - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos
processos submetidos ao Conselho;
Ill - proferir cabendo ao Presidente o voto de desempate.
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do
Conselho, a mesma será presidida pelo Diretor de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 6º Fica revogada a Lei n. 806 de 11 de junho de 2018.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 8º Publique-se na forma da Lei.
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