materia nº 46/2019

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ o/—
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL 4
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ. ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
interesse comum. O Governo do Estado de Rondônia, através da Superintendência da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, disponibilizará o valor que tem lastro
orçamentário confirmado pela Nota de Empenho n. 2019NE00743, emitida em 04/12/2019.
Art. 32 O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE i ils
gt “A prática do racismo e da discriminação
TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de2
CIDADAN 7
: Em 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 046/2019 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO" "TESE Ti 3)
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“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor do Gabinete do Prefeito no valor total
de R$ 43.371,35 (quarenta e três mil, trezentos e setenta
e um reais e trinta e cinco centavos), concernente a
realização da Festa da Virada - Réveillon 2019/2020, e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 43.371,35 (quarenta e
três mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), concernente a realização
da Festa da Virada - Réveillon 2019/2020.
Art. 2º O valor de R$ 43.371,35 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e
um reais e trinta e cinco centavos), são recursos financeiros provenientes da criação do
crédito especial, oriundo de transferências voluntárias decorrentes da celebração de
iodo INTEGRANTE e
asseitomo A “A prática do racismo e da discriminação
é crime” (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei
A Saga CIDADANIA sis