| Tipo | PARECER CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Parecer da comissão Permanente de Justiça e Redação referente ao PROJETO DE LEI N 047/2019 Autoriza o poder executivo a criar credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária em favor da secretaria municipal de administração e planejamento, secretaria municipal de educação e cultura, secretaria municipal de saúde e secretaria municipal de assistência social no valor total de r$861.641,16 (oitocentos e sessenta e um mil seiscentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), para arcar com despesas de pagamento de pessoal e obrigações patronais e adota outras providências. |
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DA: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO APROVADO VOTA tinta QUO -UM | PARECER |em 27) Nós da Comissão Permanente de Justiça e Redação, somos de parecer favorável quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 047/2019/GP, de acordo com parecer jurídico, pois o mesmo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO VALOR TOTAL DE R$861.641,16 (OITOCENTOS E SESSENTA E UM MIL SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA ARCAR COM DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dessa forma optamos em aprovar o Projeto de Lei em pauta em sessão extraordinária. Sala das comissões, 09 de dezembro de 2019. Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000. Fone Fax: (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO. “ A prática do racismo e da discriminação é crime(C.F/88,art.5ºXLII, Lei 7.716/79)".