materia nº 11/2018

VÍCIPAL DE URUPÁ-RO
EXCELENTISSIMO SENHOR CÉLIO DE JESUS LANG - MD. PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE URUPÁ-RO.
Assunto: ITA! E V.
IMÓVEIS URBANOS
RENIVASVALDO DE OLIVEIRA, infrafirmado, brasileiro,
solteiro, técnico em enfermagem, portador da CIRG n.387292 SSP/RO, inscrito no
CPF sob o n. 340.669.852-20, na qualidade de VEREADOR MUNICIPAL, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, EXPOR e REQUERER o que segue:
Senhor Prefeito, constantemente esta Casa de Leis tem recebido
reclamações a respeito do valor do ITBI referente à transações comerciais
realizadas pelos munícipes.
A avaliação realizada por este Município em face aos Imóveis
Urbanos está na maioria das vezes à maior do que o valor real da transação havida
entre as partes, vindo a onerar a regularização documental.
Sendo assim Senhor Prefeito, venho respeitosamente perante Vossa
Excelência, SUSCITAR DÚVIDA a respeito da avaliação dos imóveis realizada
por este Município, informando quais os critérios adotados e a qualificação técnica
do profissional responsável por tal ato, afim de dar maior transparência e
regularidade aos cidadãos deste município.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RENIVALDO IRA
Vereador Mu pal
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5%, XLII; Lei 7.716/79)"