materia nº 19/2018

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Urupá
Dra Elai a Altafim
EXCELENTISSIMO SENHOR CÉLIO DE JESUS LANG — MD. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ - RONDÔNIA.
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e aty Ed
URUPA 5º tv. DE ADM.
E PoAvEJIMENTO
PROTOCOLO
Eu, RENISVALDO DE OLIVEIRA, infrafirmado, na qualidade de Vereador
Municipal venho respeitosamente perante Vossa Excelência, EXPOR e REQUERER o que
segue:
Conforme consta da LOA do ano de 2017, os valores à ser repassados para
esta Casa de Leis foi orçado em R$ 1.011,456,18 (um milhão e onze mil e quatrocentos e
cinquenta e seis reais e dezoito centavos), o qual foi repassado integralmente.
A LOA do ano de 2018 foi orçado o valor de R$ 1.147.322,64 (um milhão e
cento e quarenta e sete mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos).
De acordo com a LOA para o ano de 2019, está sendo orçado o valor de R$
1.202.221,31 (um milhão e duzentos e dois mil e duzentos e vinte e um reais e trinta e um
centavos).
Ocorre que os valores referente à LOA do ano de 2018, foram repassados
à menor para o Poder Legislativo, no valor de R$ 1.053.627,96 (um milhão e cinquenta e
três mil e seiscentos e vinte e sete reais e noventa is centavos), com a justificativa de
que a arrecadação municipal vem sofrendo depreciação.
No entanto, os orçamentos anuais demonstram disparidade à justificativa
apresentada, ou seja, à Arrecadação do Município vem apresentando elevações, e,
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
Fone Fax; (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
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