PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 048/2019
APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA
+ SO
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
LIDO N4 SESSÃO DO Í
cem
3 etário
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. bits
ESPE AS
“autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação orçamentária em favor
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria
Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento no valor total de R$ 1.170.101,08 (um
milhão cento e setenta mil, cento e um reais e oito centavos),
para a arcar com despesas de pagamento de pessoal e
obrigações patronais e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
anulação de dotação orçamentária no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretária Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento no valor total de R$ 1.170.101,08
(um milhão cento e setenta mil, cento e um reais e oito centavos), conforme descrito abaixo:
SUPLEMENTAR
MUNICIP, Ã
MUNICÍPIO INTEGRANTE
7. “m TERRITÓRIO CENTRAL DA
Eae nro sa ra da RE Aa
“A prática do racismo e da discriminação
é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 1 de 7
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12.361.0004.2.029 - Manutenção do Transporte Escolar Municipal - MDE.
Red. 65 33.90.39 - Outros Serv. de Terc. /Pessoa
12.361.0004.2.017 - Manutenção do Desenvolvimento Do Ensino - MDE.
Red. 56 33.90.39 - Outros Serv. de Terc. /Pessoa.......mumnemumunesame 13.578,90
Valor Total da Suplementação SEMEC...
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
02.005.10.301.0005.2.039 — Man. das Ativ. Da SEMSAU — 15%
215.351,98
Red. 1 3.1.90.11- Venc. Vant. Fixas
02.005.10.301.0005.2.070 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Red. 34 3.1.90.11- Venc. Vant. Fixas..........cceeseeeereererrereesereererrereerereerenmennes 35.284,47
02.005.10.301.0005.2.043 — Manutenção das Atividades do PAB
Red. 85 3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas..............cceecreeeeeecerecerenererereraceneeraneranos 7.721,34
R$ 258.357,79
Total Geral da Suplementação SEMSAU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL:
02.006.08.122.0008.2.051 — Man. da Secretaria Municipal de Assistência Social
Red. 1 3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas 39.000,00
Total Geral da Suplementação SEMAS..........ceesesesmerererereerenerarrereresenmerernenenenesasnenenaso 39.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
02.007.15.452.0009.2.033 - Manutenção E Ampliação da Iluminação Pública
Red. 103 33.90.39 - Outros Serv. de Terc. /Pessoa..
Total Geral da Suplementação SEMIMFRA...........eceeecereereerereereeseseneererresnenerneneo
TOTAL GERAL DE SUPLEMENTAÇÃO. ............eceerereeereenseserernsererecerererererererasasesenero
REDUÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
02.001.27.813.0003.2.003 Manutenção das Atividades Desportivas
MUNICÍPIO INTEGRANTE nr:
o . “A prática do racismo e da discriminação
A | TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 3
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Red. 12 33.90.32 — Material de Bens e Serviço para Distribuição Gratuita ..... 3.217,39
Valor Total Da Redução Gabiente................cceeeemereneceeecereceosecesenesenssneesseeesncesnass R$ 3.217,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0002.2.004 Mant. Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento
Red. 22 3.3.90/44 — Diária Pessosl Civil osasco seno eureneseneacon incita 27,87
Red. 23 3.3.90. — Material de Consumo..........ssesrensencersssaceseronesesseoromasssanssnas 399,02
Red. 25 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiro pessoa Jurídica.................. 2.963,38
02.002.04.122.0002.2.104 Realização de Concurso Público
Red. 39 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiro pessoa Jurídica................... 80.000,00
Valor Total Da Redução SEMAP.... R$ 83.390,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.003.04.123.0002.2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Fazenda
Red. 43 3.3.90.14 — Diária Pessoal Civil..................c.c ses siseeseseesereneeeeerrereenaos 950,00
Valor Total Da: Redução SEMPAZ.....s.sessssorssssiesereacoressesorssnieistbssonivesos coovsonass censos R$ 950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0004.1.003 — Reforma da Secretaria De Educação.
Red. 47 44.50.51 = Obras e Instalações is sssacseasessermesemmesrennsaemnsinra cerenmsvoasa 50.000,00
02.004.12.361.0004.1.003 — Ampliar e Reformar As Unidades De Ensino Fundamental.
Red. 48 44.90.51 — Obras e Instalações ...............ceeeeeerereeeeeerererararrerenenes 330.300,66
02.004.12.361.0004.2.014 — Contrapartida da Merenda Escolar.
Red. 4933.90.39 — Out. Serv. de Terc./Pes. Jurídica..............ccceeesereeeeeeseeeeereueeaems 1.878,37
02.004.12.365.0004.2.015 — Contrapartida da Merenda Escolar E Outras Desp. do Ens. Infantil.
MUNICÍPIO INTEGRANTE a
a “A prática do racismo e da discriminação
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Red. 74 33.90.30 — Materiais de Consumo.............eeerererenenenereerenenerenaeneeao 7.115,44
02.004.12.365.0004.2.018 - Manutenção das Atividades Do Ensino Infantil
Red. 75 33.90.14- Diária Civil................ss seres eceeeeereserenererecererencorneereneenenenaneennenano 547,25
02.004.12.367.0004.2.103 — Manutenção das Ações da Educação Especial.
Red. 84 33.90.30 Material de Consumo .............ceeeereeeenerecereneeesereeeeo 48.758.03
Red. 85 44.90.52 Equipamento e Materiais Permanente ..........e 29.955,00
02.004.13.392.0004.2.013 — Apoio as Atividades de Culturais
Red. 86 33.90.30 Material de Consumo..........ccnenereeeerenenaererrereerererrenmeneeneso 5.250,00
Red. 87 33.90.32 — Mat. bem ou Serv. para Distribuição Gratuita... 5.250,00
Red: 88 33.90.36 — Out. Serv. de Terc. — Pes. Física ........sseeeeeeeenerereerereeeeeeemo 5.250,00
Red. 89 33.90.39 — Out. Serv. de Terc. — Pes. Jurídica ........seeseeeneseesereereneeeress 5.250,00
02.04.12.361.0004.2.187 — Pagamento de Dividas de Apps inativas
Red. 66 33.90.92 — Despesas de exercícios anteriores... 20.000,00
02.004.12.361.0004.2.202 — Ampliação de Metas para Aquisição de Conjuntos Escolares
Red. 137 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente..........reee 31.168,29
02.004.12.361.0004.2.024 — Programa Escola Forte - Ensino Fundamental
Red. 64 33.50.43 — Subvenções Sociais ...........eneneerereerereereneerereererereenermenaos 20.958,02
Valor Total Da Redução SEMEC
REDUÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
02.005.10.301.0005.2.040 — AUXILIO AOS USUÁRIOS DO SUS — SAUDE 15%
Red. 11 3.3.90.32.00- Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita.......... 5.624,00
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02.005.10.301.0005.2.042 - MANUT. DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMILIA - ESF
Red. 16 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas...........eeeeseseeerererererereereraneanaa 402,70
Red. 55 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas............eeeeeerereeerererereererararias 7.247,01
02.905.10.301.0005.2.190 — Aquisição de Ambulância Tipo A e Material Odontológico
Red. 72 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente......................... 3.478,00
02.005.10.301.0005.2.043 - Manutenção das Atividades do PAB
Red. 17 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público...... 0,25
Red. 19 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 3.698,04
Red. 50 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 320,55
Red. 71 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 1.241,72
Red. 20 3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção... 3.372,86
Red. 51 3.3.90.36.00 — Prest. Serv. Pessoa Física es 8.000,00
Red. 52 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica....... 28,29
Red. 23 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente................ 1.000,00
Red. 56 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente... 32.821,91
02.005.10.301.0005.2.200 - Estrut. da Rede de Serv. Atenção Básica de Saúde OB
FNS860167/16
Red. 81 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente..................... 47.310,94
02.005.10.301.0005.2.044 — Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
Red. 24 3.3.90.30.00 — Material de Consumo..................ine 10.059,91
02.005.10.301.0005.2.045 — Farmácia Básica Recurso Estadual
Red. 27 3.3.90.30.00 — Material de Consumo . 75,84
Red. 70 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 11.459,61
02.005.10.301.0005.2.046 — Farmácia Básica Recurso Federal
Red. 28 3.3.90.30.00 — Material de Consumo...........eeereeeeerereeeererereneeees 11,38
Red. 60 3.3.90.30.00 — Material de Consumo...........eeereeererereeeeeeeeeserees 76,12
02.005.10.301.0005.2.047 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ
Red. 29 3.1.90.11.00 — Venc. Vant. Fixas.... 35.280,00
Red. 30 3.3.90.14.00 — Diárias Civil 45,68
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, TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei
CIRADANIA 8 Sima » ,
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Red. 61 3.3.90.14.00 — Diárias Civil 10.415,68
Red. 31 3.3.90.30.00 — Material de Consumo... 278,02
Red. 62 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.. 30.424,41
Red. 32 3.3.90.36.00 — Prest. Serv. Pessoa Física 2.100,00
Red. 33 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica a 479,42
Red. 63 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica..........eeemeererereo 11.300,92
02.005.10.301.0005.2.199 — Co - Financiamento da Atenção Básica
Red. 80 3.3.90.30.00 — Material de Consumo............enenereneeraerereereeeo 17.722,54
02.005.10.302.0007.1.019 - Reforma do Hosp. Mun. Jorge Cardoso de Sá CR
879092/2018/CAIXA
Red. 86 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .............eseeteneerenerereereecenenaenes 119.462,21
02.005.10.301.0005.2.205 — Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde - PAB
Red. 87 3.3.90.14.00 — Diárias Civil 50.000,00
Red. 89 3.3.90.36.00 — Prest. Serv. Pessoa Física 10.000,00
02.005.10.301.0006.2.048 — Manut. Da Ativ. Da Vigilância em Saúde - PROVISA
Red. 64 3.3.90.30.00 — Material de Consumo.............eneemeneeneereeeeeereeaees 28.310,60
Red. 65 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica 9.399,66
02.005.10.305.0006.2.048 - Manut. Da Ativ. Da Vigilância em Saúde - PROVISA
Red. 43 3.3.90.14.00 - Diárias Civil..................s sc eee ereereeenereerereronerrenreraeeasa 3.949,57
02.005.10.302.0007.2.049 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade- MAC
Red. 35 3.3.90.30.00 — Material de Consumo a 18,12
Red. 38 4.4.90.52.00 — Material Permanente 358,02
02.005.10.302.0007.2.050 — Manut. Das Atividades do Hospital de Pequeno Porte HPP
Red. 39 3.3.90.14.00 — Diárias Civil 2.148,08
Red. 40 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 41.480,09
Red. 41 3.3.90.36.00 — Prest. Serv. Pessoa Física 8,00
Red. 42 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica 2.376,34
02.005.10.301.0007.2.050 — Manut. Das Atividades do Hospital de Pequeno Porte HPP
Red. 69 3.3.90.39.00 — Prest. Serv. Pessoa Jurídica... 9.075,87
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Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63.787.097/0001-44
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Total Geral da Redução SEMSAU....
TOTAL GERAL REDUÇÃO .............ccsereerererenensererencerererencaceencerererenserenenrareneneases
Art. 2º Os recursos são necessários para abertura do crédito suplementar de que trata
o Art. 1º que provém de redução de ações que foram executadas e tiveram saldo remanescentes
nas programações após o ato licitatório.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
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