| Tipo | PARECER CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação referente ao PROJETO DE LEI N 048/2019 Autoriza o poder executivo a criar credito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária em favor da secretaria municipal de educação e cultura, secretaria municipal de saúde, secretaria municipal de assistência social e secretaria municipal de infra estrutura e desenvolvimento no valor total de R$1.170.101,08. (um milhão cento e setenta mil cento e um reais e oito centavos), para arcar com despesas de pagamento de pessoal do mês de dezembro, transporte escolar e tarifas de iluminação publica e adota outras providências. |
| native_id | 603 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.