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ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ R To
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63.787.097/0001-44 fado io
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 049/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
terem erre
! LIDO NA SESS. 19 DO
I
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Dia
APROVADO VOTAÇÃO ÚNICA =
quorum VÓ SL.
EM DO. d sdis BM 5 “Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Especial em favor
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento
armam como pi
no valor total de R$ R$ 19.633,81 (dezenove mil seiscentos e
trinta e três reais e oitenta e um centavos), para arcar com
parte das despesas da Reforma do Terminal Rodoviário e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar especial por excesso de arrecadação no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento no
valor total de R$ R$ 19.633,81 (dezenove mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e um
centavos), conforme descrito abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
02.007.15.451.0009.1.015 — Reforma do Terminal Rodoviário Municipal
Elemento de Despesa 44.90. 51 - obras e instalações R$ 19.633,81
Art. 2º O recurso será necessário para da cobertura com partes das despesas com a
Reforma do Terminal Rodoviário de que trata o Art. 1º que provém de excesso de arrecadação
do leilão público Municipal realizado no dia 11 de dezembro do corrente ano.
MUNICÍPIO INTEGRANTE e lu
“A prática do racismo e da discriminação
* TERRITÓRIO CENTRAL DA TT Lá . 5º, XLII, Lei Página 1 de 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme
previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação X
w TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 2
CIDADANIA 7.716/79.
DN]
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