materia nº 50/2019

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
H Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º O valor de R$ 157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta
reais), são recursos financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do
programa Calha Norte por meio do Ministério da Defesa, Convênio n. 882892/2019.
Art. 3º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando O órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
O EP: reRaITÓRIO CENTRAL DA me” i Ê
7 CEE EN AR AR é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página2 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 050/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AVIVRIA UU IA —
“autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
ecretário |
E Ss Especial, em favor do Gabinete do Prefeito no valor de R$
157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta
reais) para a aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up,
recurso este proveniente do Convênio nn.
882892/2019/PCN — Ministério da Defesa e adota outras
um,
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial, em
favor do Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 157.180,00 (cento e cinquenta e sete mil,
cento e oitenta reais) para a aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up, que tem por
finalidade atender as necessidades do Município no suporte ao bom desempenho das
atividades e trabalhos com o intuito de atender aos anseios da população, com O objetivo de
promover o desenvolvimento da região, o recurso é provenientes do
882892/2019/PCN — Ministério da Defesa.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei
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