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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 001/2020 15 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial, em favor da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento
para pagamento de despesas previdenciárias,
referente aos meses de novembro, dezembro e
décimo terceiro referente ao exercício de 2019,
e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
no corrente exercício, criando nova programação e elemento de despesa, no valor de R$
435.024,46 (quatrocentos e trinta e cinco mil, vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos),
para pagamento de despesas previdenciárias referentes aos meses de novembro e dezembro
e décimo terceiro correspondentes ao exercício de 2019.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso necessário para abertura do crédito especial de que
trata o Art. 1º provém de superávit financeiro proveniente da distribuição dos valores
arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o 82º da Lein.
12.276, de 30 de junho de 2010, conforme previsão do art. 1º, inciso Ill da Lei 13.885, de 17
de outubro de 2019.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
- “A prática do racismo e da
” TERRITÓRIO CENTRAL DA discrimii ime.”
nação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 2
CIDADANIA 58, XLII, Lei 7.716/79.
P CENTO
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA ,
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Ê
Palácio Senador Ronaldo Aragão Ps
PROCURADORIA GERAL * 4
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000, FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
) N RG “A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
p Cc i DADAN Ea 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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