materia nº 43/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 043/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
para a aquisição de ambulância e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais) para a aquisição de uma unidade móvel de saúde, ambulância tipo
A, suporte básico para o transporte adequado de pacientes.
Art. 2º O valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) são recursos
financeiros provenientes da criação do crédito especial, oriundo do Governo do Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, através do Convênio n. 229/PGE/2018,
depositado na Conta: 15698-1, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang
— Pref. Municipal de Urupá.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
GESTÃO 2017/2020
Art. 3º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MI INICÍDIO INTEGDANTE