ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 002/2020 15 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial, em favor da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento
para utilização dos valores provenientes de
leilão municipal de bens permanentes, e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial,
no corrente exercício, criando nova programação e elemento de despesa, no valor de R$
350.721,06 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e vinte e um reais e seis centavos), para
utilização dos valores provenientes de leilão municipal de bens permanentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso necessário para abertura do crédito especial de que
trata o Art. 1º provém de superávit financeiro proveniente da arrecadação de valores de leilão
municipal de bens permanentes.
* Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária poRantiaoa, conforme previsão do Artigo
MUNICÍPIO INTEGRANTE Port OOSASIGE = C ud 19) a, 0
“A prática o (1202 e da
1) TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Arfs 7 Pá
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P CIDAD DANIA 5º, XL, Lei 7.716/79.
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ESTADO DE RONDÔNIA URUP
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
, ORDEM E TRABALHO!
É Reforma do prédio do poder executivo; Elemento de Despesa 44.90.51- Obras
e instalações, no valor R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
H. Aquisição de um veículo utilitário 05 portas — Elemento de Despesa 44.90.52 -
Equipamentos e material permanente, no valor de R$ R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais);
WI. Reforma do Centro da Pessoa Idosa - Elemento de Despesa 44.90.51- Obras e
instalações, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IV. Aquisição de camas hospitalares — Elemento de Despesa 44.90.52 -
Equipamentos e material permanente, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
v. Reforma do prédio da Secretaria Municipal de Educação - Elemento de
Despesa 44.90.51- Obras e instalações, no valor R$ 42.458,31 (quarenta e dois mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos);
VI. Construção de letreiro em concreto na praça municipal - “URUPÁ LUGAR BOM
DE VIVER”, - Elemento de Despesa 44.90.51- Obras e instalações, no valor R$ 31.262,75 (trinta
e um mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da çã
| TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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