| Tipo | PARECER CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Parecer Favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação referente ao PROJETO DE LEI N°001/2020 autoriza o poder executivo a criar credito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Administração e planejamento para o pagamento de despesas previdenciárias , referente aos meses de Novembro, Dezembro e décimo terceiro referente ao exercício de 2019, adota outras providencias. |
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PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIN Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” DA: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇAO PARA: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO PARECER Nós da comissão Permanente de Justiça e Redação somos de parecer favorável quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2020 . De acordo com Parecer Jurídico. Este “Autoriza o poder executivo a criar credito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Administração e planejamento para o pagamento de despesas previdenciárias , referente aos meses de Novembro, Dezembro e décimo terceiro referente ao exercício de 2019, adota outras providencias.” No entanto somos de parecer favorável quanto a aprovação referido Projeto. Sala das Comissões, em 28 de janeiro de 2020 Presidente Relator Membro