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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 012/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“hutoriza o Poder Executivo a criar Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, em
favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social para aquisição de material de expediente
para o Centro de Referência da Assistência
Social e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, no valor de R$ 152,23 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e três
centavos) referente ao benefício de prestação continuada (BPC) para aquisição de material de
expediente para o Centro de Referência da Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: O recurso necessário para abertura do crédito especial de que
trata o Art. 1º provém de superávit financeiro do exercício anterior do Fundo Municipal de
Assistência Social oriundo de recursos do Governo Federal através da modalidade fundo a
fundo, depositado na depositado na Conta: 14838-5, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular:
Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência
Social (SUAS).
MUNICÍPIO INTEGRANTE
é a “A prática do racismo e da
4 » TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. P; 1de2
CIDADANIA co vin ini7 era
PREFEITURA MUNICIPAL OE
ESTADO DE RONDÔNIA URUPÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ m
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO - CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
R “A prática do racismo e da
dE, genniTÓRIO centaAi DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
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