materia nº 14/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ ” E
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 014/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a alteração da estrutura
administrativa prevista na Lei Municipal n.
573/2013, promovendo a criação de cargos
temporários para execução de projetos
assistenciais do Programa Criança Feliz, vinculado
ao Ministério da Cidadania - Secretaria de
Desenvolvimento Social do Governo Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica, previsto no art. 5º, inciso |, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no âmbito do Poder Executivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, para atender o Programa Criança Feliz, os seguintes cargos
comissionados:
!- 01 (um) Supervisor do Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social — SEMAS, referência CDS — 11, valor do vencimento R$ 2.089,00 (dois
mil e oitenta e nove reais);
Il - 03 (três) Visitadores do Programa Criança Feliz, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social — SEMAS, referência CDS — 12, valor do vencimento R$ 1.130,00 (um
mil, cento e trinta reais).
Art. 2º Os cargos comissionados de que trata esta Lei é de provimento ad nutum,
vocacionados para ser ocupados em caráter transitório por pessoa iança da
8 MUNICÍPIO INTEGRANTE
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
autoridade competente, no intuito de 2preenchê-lo, pelo qual também poderá ser
exonerado, mediante ato de discricionariedade conferido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os cargos públicos criados por esta lei, têm suas respectivas atribuições
definidas nos termos do Anexo |, os vencimentos definidos no Anexo Il, parte integrante
desta lei.
Art. 4º Os cargos que tratam esta lei serão de dedicação integral, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, às disposições
constantes do Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Urupá.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos a que se refere esta
Lei, serão suportadas através de repasses financeiros da União, não causarão impacto
negativo no orçamento financeiro do Município de Urupá.
Art. 72º As provisões orçamentárias para os exercícios subsequentes serão
provisionadas em leis orçamentárias posteriormente aprovadas.
Art. 8º Ficam alterados e acrescido novos cargos aos Anexos | e Il da Lei n. 573 de
17 de julho 2013.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 11 de maio de 2020.
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