materia nº 15/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO TE ORDEM ani
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 015/2020 DE 21 DE MAIO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por vinculação de receita, em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) para atendimento das ações do
Programa Criança Feliz (PCF), através da modalidade fundo
a fundo e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em razão da adesão ao Programa Primeira
Infância no Sistema único de Assistência Social com participação da política de Assistência
Social no Programa Criança Feliz, provenientes de repasse do Governo Federal por meio do
Ministério do Desenvolvimento Social — Secretaria Nacional de Assistência Social, através da
modalidade fundo a fundo, parcialmente depositado na Conta: 16315-5, Agência: 4007-X,
Banco do Brasil, Titular: Célia Maria dos Santos - Secretária Municipal de Assistência
Social/Gestora do Fundo de Assistência Social.
— MUNICÍPIO INTEGRANTE
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ of
Palácio Senador Ronaldo Aragão =”
PROCURADORIA GERAL ”
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores que estão depositados em conta totalizam R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), referentes aos depósitos dos meses de março
e abrile R$ 9,65 (nove reais e sessenta e cinco centavos) de rendimentos de aplicação. O valor
de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) será complementado mensalmente,
em parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) com previsão de repasse durante o
exercício de 2020. Os valores não estão incluídos no orçamento vigente em razão do
Município de Urupá ter concluído o processo de adesão ao termo de aceite do Programa
Criança Feliz em 20 de janeiro de 2020.
Art. 2º Os recursos serão empregados na implantação/execução do programa sendo
destinados ao pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - valor de R$
73.035,07 (setenta e três mil, trinta e cinco reais e sete centavos); Diárias — Pessoal Civil —
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Material de Consumo — valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais); Outros serviços de terceiros — Pessoa Física- valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Outros
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica — valor de R$ 3.964,93 (três mil, novecentos e sessenta
e quatro reais e noventa e três centavos); e Equipamentos e Material Permanente — valor de
R$ 7.000,00 (sete mil).
Art. 32 O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUINICÍDIO INTEGRANTE