| Tipo | PARECER CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 015/2020. Dispõe “Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial por vinculação de receita, em favor de Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atendimento das ações do Programa Criança Feliz (PCF), através da modalidade fundo a fundo e adota outras providencias” |
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PALACIO DRª ELAINE Mª ALTAFIN Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50 “A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)” DA: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA: PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ/RO PARECER Nós da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Somos de Parecer Favorável, quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 015/2020. De acordo com Parecer Jurídico. Dispõe “Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial por vinculação de receita, em favor de Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para atendimento das ações do Programa Criança Feliz (PCF), através da modalidade fundo a fundo e adota outras providencias” Desta forma os somos de Parecer Favorável. Sala das comissões 28 de Maio de 2020. Presidente Relator Membro