ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ,
ESTADO DE RONDÔNIA.
MENSAGEM N. 039/2020
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre Presidente desta Casa
Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei n. 039/2020.
Submeto à consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que segue em anexo que
tem como ementa “Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial por superávit
financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais) para devolução de recursos provenientes de convênio
068/2017/PGE-RO e adota outras providências”, em cumprimento ao disposto no inciso | do Art.
5º da Lei Orgânica do Município c/c inciso Il do art. 41, art. 42 e art. 43 da Lei n. 4.320/64 e o
inciso | do Art. 30 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento para devolução de recursos proveniente de Convênio n. 068/PGE-2017.
A criação do crédito é necessária para que seja possível a devolução de recursos no valor
de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) que é proveniente de superávit financeiro em razão
da não execução completa do objeto do convênio n. 068/PGE-2017 firmado com o Governo do
Estado de Rondônia que previa contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de registro do título definitivo de 1.100 (mil e cem) lotes no perímetro urbano do Município de
Urupá, tendo a municipalidade obtido êxito na regularização de apenas 244 (duzentos e quarenta
e quatro) lotes urbanos.
MUNICÍPIO INTEGRANTE :
do racismo e da
£ TERRITÓRIO CENTRAL DA di crime.” (CF 1988, Art.
CIDADANIA 11, Lei 7.710(79.
RONDÔNIA-RO
Élida Prico
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72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
O valor em depositado na agência 4007-X e conta n. 15272-2 é de R$ 45.279,53 (quarenta
e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) que somado ao valor de
R$ 720,47 (setecentos e vinte reais e quarenta e sete centavos) que corresponde aos rendimentos
de aplicações financeiras até a data da efetiva devolução, vão perfazer o valor total do crédito de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 21 de setembro de 2020.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
g “A prática do racismo e da
q Ms SioRgARNIa TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 039/2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito
adicional especial por superávit financeiro, em
favor da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento no valor de R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais) para devolução de
recursos provenientes de convênio
068/2017/PGE-RO e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento,
no corrente exercício, para devolução de recursos provenientes de convênio no valor total de
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) é
proveniente de superávit financeiro da não execução completa do objeto do convênio n.
068/PGE-2017 firmado com o Governo do Estado de Rondônia que previa fontratação de
MUNICÍPIO INTEGRANTE
” “A prática do racismo e da
“ TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
CIDADANIA 5º. XLIl. Lei 7.716/79.
Página À de 2
e
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ E
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
empresa especializada na prestação de serviços de registro do título definitivo de 1.100 (mil e
cem) lotes no perímetro urbano do Município de Urupá, tendo a municipalidade obtido êxito
na regularização de apenas 244 (duzentos e quarenta e quatro) lotes urbanos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor em depositado na agência 4007-X e conta n. 15272-
2 é de R$ 45.279,53 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três
centavos) que somado ao valor de R$ 720,47 (setecentos e vinte reais e quarenta e sete
centavos) que corresponde aos rendimentos de aplicações financeiras até a data da efetiva
devolução, vão perfazer o valor total do crédito de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA A £5 é crie” E 2
a: GMENDMNRM MINA discriminação é crime.” (CF 1988, Art Página 2 de
13:09/2020 https://aapjd .bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.1 91
puras, G3330311371489151
03/09/2020 11:39:37
|
g | Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
j:
Agência 4007-X El +
Conta corrente 15272-2 REGULARIZACAO FUNDIARIA WI) Zoo
Períododo Mas atual Proc. (2 iZ02 |
extrato f
Lançamentos » /
bt Dt. j ESTA R
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$
01/06/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior
invest.com Resgate Autom.
Saldo [e
Juros 000
Data de Debito de Juros 30/09/2020
tor 0,00
Data de Debito de IOF 01/10/2020
Saldo de fundos de investimento
45.489,86
S.Público Automático
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: 8499500 CELIO DE JESUS LANG.
Processo nº 01-1106.00064-0000/2017
Etnia ESTADO DE RONDÔNIA
* PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
a
CONVÊNIONS C 6% / PGE-2017.
Proc. Old
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER, E
DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER, inscrita no CNPJ/MF nº 23.059.866/0001-73, com sede na Av. Farquar, nº 2986, 1º
andar, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Pacaás, CEP: 76.801-470, representada pelo Superintendente, o
Sr. BASILIO LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF nº 616.944.282-49.
CONVENENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 63.787.097/0001-44, situada
a Av. Jorge Teixeira de Oliveira, nº 4872, Centro, CEP: 76.929-000, representada por seu atual Prefeito Municipal, o Sr.
CÉLIO DE JESUS LANG, inscrito no CPF/MF nº 593.453.492-00, de acordo com a representação que lhe é outorgada
pelo documento de fis. CP AREA
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina O presente termo reconhece como originais ou fiéis aos
originais os documentos juntados no processo administrativo nº 01-1106.00064-0000/2017, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto
Estadual nº 18.221/2013, Ga Lei nº 3.307/2013, seguindo a orientação contida no Despacho da Procuradoria de
Contratos e Convênios, datado de 19.06.2017, acostado à fl. 246 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos
termos do Processo Administrativo nº 01-1106. 00064-0000/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:
4. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE,
na execução do projeto constante &o Plano de Trabalho aprovado pela SUDER, acostado às fis. 08/10 e Projeto
Básico às fls. 11/12, do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante
deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
[ Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com contratação de empresa especializada na prestação de
| serviços de registro do Título Definitivo de 1.100 (mile cem) lotes no perímetro urbano do Município de Urupá-
i RO, provenientes da regularização fundiária, possibilitando a emissão de títulos de posse definitiva das
| propriedades aos seus ocupantes, com as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho e Projeto
| Básico.
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) Arealização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; E =
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional
a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) Oaditamento com alteração do objeto ou das metas; ,
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; e
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados à CONVENENTE para atender a itens ou quantitativos
que não façam parte qe outro ajuste que cesta entidade tenha firmado para execução de objeto idêntico ao descrito
na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SUDER.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convêrio, cabendo a CONVENENTE a sua comprovação, bem como à obrigação de manter e
movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da
cláusula quarta deste instrumento.
Av. Farquar, nº 2986 - Compíexo £o Madeira - EdifícioaRi as Novos - 3º and;
Digitado por Ana Regina 2)
Página | de S
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO à
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;
Processo nº 01-1 106.00064-0000/2017
2:"CLÁUSULA-SEGUNDA - DO VALOR ]
2.1.0. valor global"do ajuste é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), devendo ser destinado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim,
elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SUDER.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2.3. A contrapartida do CONVENENTE será de pelo menos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a
Declaração de Contrapartida acostada à fl. 29 dos autos, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ]
3.1. As despesas da CON CEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salve se a CONVENENTE incorrer
em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior
à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo Contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal
- SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN, se houverem
Fecursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
Poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de Seu uso for igual cu superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da
dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos
estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal
nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do Pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal nº
10.520/2002, buscando Sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestígio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em Seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
Av. Farquar, nº 2986 — O Rio Madeira - Edifici.
Digitado por Ana Regina PáginaZ des
Processo nº 01-1106.00064-0000/2017
ESTADO DE RONDÔNIA no (ORA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ; Pros da
e
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNI
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO a
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente
ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
71. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades:
I- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
H- O CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas cordições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidirem sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
9) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição; A
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio; o
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término
da execução do convênio;
j) Concluir a regularização fundiária da área, de acordo com a cláusula primeira.
2)
pet
8. CLÁUSULA OITAVA - D'A VIGÊNCIA s
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 180 (cento e oitenta) dias, após a data da liberação de recursos,
para que nesse período seja organizada e realizada a execução do projeto.
8.2. Ficará automaticamente prorrogado o prazo de vigência deste Convênio no caso de haver atraso na
liberação dos recursos estaduais, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
8.3. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
8.4. Encerrado o prazo para a execução, O CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
Velho-RO
Av. Farquar, nº 2986 - Complexo o Mageira - EdificioRio Pacaás Novos - 3º andar - Bai Pedrinhas >
Digitado por Ana Regina A Página 3 de
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;
Processo nº 01-1106.00064-0000/2017
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1, ACONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma
das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os
seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
a) | ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;;
d) relatório de execução físico /financeiro;
e) relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes
pagamentos;
f) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, «os saldos;
8) extrato bancário integral da conta-corrente;
h) relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado;
i) termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
j) cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
k) cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos
adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado;
D conciliação bancária;
m) comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) todaa documentação referente às compras e serviços;
0) cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
P) cópiado cronograma físico - financeiro;
q) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à-conta indicada pela CONCEDENTE.
94.4 contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem como na
prestação de contas. :
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1, Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento cas normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que
O torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas
no prazo da sua vigência. É ae
10.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de Bastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos
exigidos; e
10.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma
prevista neste instrumento.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
11.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte:
Digitado por Ana Regina
é
Processo nº 01-1106.00064-0000/2017
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÉNIOS
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos da CONVENENTE
fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas
numéricas de identificação específica, constando de fichas patrimoniais e termos de responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela
autoridade competente; -
ce) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste convênio é de propriedade do CONCEDENTE,
respondendo o CONVENENTE através de seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos solidariamente, ainda
que por fato resuitante de caso fortuito ou força maior.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE
13.1, Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante
identificação, através de piaca, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação
quando ocorrer divuigação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
14, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
14.1, Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO ;
15.1, Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
jado, é digitado o presente Convênio, que constitui o documento de fls.
$/Convênios, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas
devidamente
E 2 firmeza, e como prova do ac
(ÍtEs do ce
partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução,
certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO, £'% de ed de 2017.
BASILIO LEAN
=
í
VISTO:
GE DÁ'SILVA
a do Estado
J
ntificado
“Termo vistado na forma do art 23. E À a nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as inforgafções e doguníéntos constantes dos autos do processo identificado neste
instrumento. f
e EEE AR T 3 “RO
Av. Farquar, nº 2986 - Complexo Rio Madeira - Edifício Rio Pacaás Novos Sandar - Bairro Pedrinhas - Porto Velho:
Página S de 5
TEN to LAURO LÚCIO LACERDA
O qts do Estado, | Procurador do Estado
i
Digitado por Ana Regina