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PROJETO DE LEI N.º 001/2020 DE 27 de abril de 2020.
AUTORIA: VEREADOR JEAN AUGUSTO DE PAULA VIEIRA.
Assunto: “Dispõe sobre a alteração o Artigo 132, da
SEÇÃO VII, da Lei Municipal nº 692/2015 de 18 de
DEZEMBRO de 2015 que dispõe sobre o a Licença a
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mca Paternidade especificamente, dentro do Regime
+93 E Jurídico único dos Servidores Públicos do Município
“ão de Urupá, compreendida, a administração direta e
indireta, entidades autárquicas e fundacionais, e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Urupá-RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sancionou a
alteração da seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art.132, “caput” da Lei Municipal nº 692/2015,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença
Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .
Art. 3º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao
servidor público que requeira o benefício no prazo de até cinco dias após o nascimento ou a adoção e
terá duração de QUINZE dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990
totalizando 20 dias se requerido pelo servidor.
8 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da
licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.
82º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança.
83º Para os fins do disposto no $ 2.º, considera-se criança a pessoa
de até doze anos de idade incompletos.
Art. 4 º Em caso de óbito da gestante, durante o parto, o pai, servidor
público municipal, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à uma licença de até
180 (cento e oitenta) dias para cuidar do filho.
Art. 5º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não
poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
Fone Fax; (69)3413-2444 e 2274 — Urupá-RO.
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo
implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.
Art. 6º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada
em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia
da licença ordinária de cinco dias.
Consta em sua justificativa que a finalidade é ampliar a licença
paternidade para os servidores públicos do município de Urupá atendendo as famílias dos servidores.
Especialistas defendem que a licença-paternidade traz benefícios em
campos que vão do psicológico ao socioeconômico, pais mais presentes trazem benefícios
comprovados para os filhos, que tendem a ser mais saudáveis e com maior autoestima, segundo
pesquisadores desse tema, comportamento e desempenho na escola também são impactados.
Precisamos estar sempre ajustando as Leis municipais de acordo
com a Leis Federais, essa propositura tem por objetivo beneficiar a todos os servidores público do
nosso município que estiverem recebendo a benção de ter filhos.
É a síntese do referido projeto.
Desta feita, o princípio da legalidade aparece expressamente na
nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que "a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, ||, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Seguindo esse raciocinio Henrique Savonitti Miranda, compara as
atividades de um gestor privado (Princípio da Autonomia da vontade) as de um gestor público de
forma esclarecedora: “O administrador privado conduz seu empreendimento com dominus, agindo
com os poderes inerentes à propriedade em toda a sua extensão. Assim, tudo o que não é proibido, é
permitido ao gestor privado. Diga-se, ainda, que o administrador privado pode inclusive conduzir
ruinosamente seu empreendimento sem que muito possa ser feito por terceiros(...). O gestor público
não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pareça mais cômodo. Diz-se, então, que ao
Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, de forma prévia e expressa. Daí
decorre o importante axioma da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses
públicos”.
Rua Otávio Pedro de Oliveira c/ Av. Moacir de Paula Vieira, 5049, B. Alto Alegre - CEP: 76.929-000.
Fone Fax; ( 69)3413-2444 e 2274 — Vrupá-RO.
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Ainda para Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há
liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento
este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo
desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada
indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A
administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade,
escrava que é do ordenamento.
Assim, não óbice legal em se autorizar o presente Projeto de Lei.
A aprovação deste depende da votação favorável da maioria absoluta
Jos membros desta Casa.
De conformidade com o inciso | do artigo 49, do Regimento Interno, o
2resente deve ser encaminhado à todas as Comissões permanentes desta Casa de Leis.
S.M.J., é o nosso parecer.
Urupá-RO, 2 de abril de 2020.
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nho — Assessora Jurídica