materia nº 25/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ. ORDEM E TRABALHO!
Tel.: 69 3413 2218 --CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 025/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a alteração da Lei Diretrizes
Orçamentárias n. 872 de 16 de dezembro de
2019, reformulação administrativa, por
readequação, reprogramação e repriorização
orçamentária, para O exercício de 2020 e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei Municipal n. 872 de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 39. As categorias de programação, referidas no Art. 5º & 4º desta lei, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura
de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. Poderão ser modificadas para
realocação dos recursos orçamentários nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal, no intuito de permitir a reformulação administrativa, por readequação,
MUNICÍPIO INTEGRANTE
) & TERRITÓRIO CENTRAL DA “A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 2
] PELE ONDÔNIA-RO 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ e
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
. ORDEM E TRABALHO!
reprogramação, repriorização, transposição, remanejamento, ou transferências
orçamentárias no exercício de 2020.
“8 1º ; ”
“820
“83º
“84º
“850
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& 8º Para fins de realocação dos recursos orçamentários nos termos do art. 167, inciso
VI da Constituição Federal em caráter de reprogramação por repriorização orçamentária, na
hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura programática, por
categoria de programação, fica autorizado e limitado em 50% (cinquenta por cento) do limite
orçamento anual promover a readequação orçamentária mediante decreto, abarcado as
especificidades expressas nos 882º, 3º e 4º do art. 39 da Lei n. 872 de 16 de dezembro de
2019.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá-RO, 15 julho de 2020.
É pad INTEGRANTE “A prática pa racismo e da
AE” TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
: 5º, XLII, Lei 7.716/79.