materia nº 17/2020

erimento nº 001/2020/GP 05 de outubro de 2020
“Dispõe sobre a nomeação de
comissão para averiguação da
conduta do Sr. Vereador Luziano
Firmini Tressman”
Renisvaldo de Oliveira, Presidente interino da Câmara Municipal de
Urupá, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; e
Considerando a necessidade de constituir a Comissão Especial para
averiguação da conduta ou irregularidades encontradas pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia junto ao Sr. Luziano Firmini Tressman, com base no art. 319, VI, do CPP, e seu
afastamento imediato de sua função pública de Presidente da Câmara Legislativa, proibição de
deter cautela de qualquer veículo público e especialmente a proibição de acesso/utilização aos
veículos da frota municipal de Urupá/RO, do Legislativo ou executivo;
Considerando finalmente ser da essência do presidente do Parlamento
baixar normas pertinentes a funcionabilidade do Legislativo Municipal.
Levo em votação o presente requerimento, para Constituição da
Comissão Especial do Poder Legislativo Municipal, a qual será formada posteriormente, caso
seja aprovada pelos vereadores presentes e impedidos, conforma estabelecido no regimento
Interno.
Composição da Comissão Especial será:
Y
PRESIDENTE e MEMBRO
Após a Aprovação, ficam os senhores Vereadores presentes,
anvocados a participarem da realização da reunião para a efetiva Comissão, e posterior
veriguação de constatação de irregularidades do Sr. Vereador supra mencionado.
Palácio Dr? Elaine Mº Altafim, 05 de outubro de 2020.