materia nº 40/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 040/2020 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial por recurso vinculado a receita, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 119.462,21
(cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais
e vinte e um centavos) para atender eventuais aditivos
contratuais referente a obra de reforma do Hospital
Municipal Jorge Cardoso de Sá, provenientes de Repasses
do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a
fundo e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por recurso
vinculado a receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 119.462,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um
centavos) destinados a dar cobertura orçamentária para eventuais aditivos ao Contrato n.
045/2019 provenientes de repasse do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a
fundo.
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
tu TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 1 de 2
CIDADANIA Art. 58, XL, Lei 7.716/79.
pa A RONDÔNIA-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contrato de Repasse n. 879092/2018/MS/CAIXA firmado
entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Fundo Municipal de Saúde previa o valor de R$ 599.325,00 (quinhentos
e noventa e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais) para a contratação de empresa
especializada para a reforma do Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O procedimento licitatório municipal resultou na economia
de R$ 119.462,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e um
centavos) que corresponde ao valor que se pretende realizar a abertura de crédito através do
presente Projeto de Lei para arcar com as despesas de eventuais aditivos contratuais
referentes ao Contrato n. 045/2019 que foi firmado no valor total de R$ 479.862,79
(quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove
centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO: A liberação de recursos financeiros do Contrato de Repasse
n. 879092/2018/MS/CAIXA obedece ao cronograma de desembolso de acordo com as metas
e fases ou etapas de execução do objeto, conforme descrito na cláusula quinta — do
acompanhamento, liberação e desbloqueio de recursos.
Art. 2º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
CÉLIO DE JESUS LANG
Prefeito do Município de Urupá/RO
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
j * TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 2 de 2
mp CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
RONDÔNIA-RO