materia nº 1/2020

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LEI Nº 001/2020/CMUR
“Fixa os subsídios mensais dos Vereadores,
Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais para a
Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024 e da outras
providências.”
Presidente da Câmara Municipal de Urupa, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e com respaldo legal da
Lei Orgânica deste Município, faz saber que o plenário aprovou € ele promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores para à Legislatura de 1º
de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$ 3.300,00 (Três Mil e
Trezentos Reais).
$ Primeiro — Valor que trata o caput do artigo anterior será pago
conforme disposição orçamentária;
S$ Segundo —- O subsídio do Vereador Presidente da Câmara
Municipal de Urupá — RO, para legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024, será de R$ 4.950,00 (Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta
Reais).
8 Terceiro — O Subsídio de Vereador 1º Secretário da Câmara
Municipal de Urupá — RO, para legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2024, será de R$ 3.960,00 (Três Mil e Novecentos e Sessenta
Reais).
Art. 2º - Constitui remuneração anual do vereador a parcela
correspondente a 13º (décimo terceiro) subsídio a ser pago No mês de
dezembro.
Art. 3º - O valor do Subsídio do Prefeito para à Legislatura para
legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$
9.350,00 (Nove Mil e Trezentos Cinquenta Reais).
Parágrafo Único — O valor do subsídio do Vice-Prefeito para a
legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, será de R$
4.950,00 (Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta Reais).
Rua Otávio Pedro de Oliveira, 5049 - Bairro Alto Alegre CEP- 76.929-000 - CNPJ: 63.789.416/0001-50
“a prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 5º, XLII; Lei 7.716/79)”
Art. 4º - O valor do subsídio dos Secretários Municipais para
legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 51 de dezembro de 2024, será de R$
3.080,00 (Três Mil e Oitenta Reais).
Art. 5º - O subsídio a que se refere esta Lei atenderá aos comandos
do artigo 13, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes,
sendo que os valores dispostos no artigo 1º desta lei deverão ser a mesma
proporção, ou seja, se for efetuado pagamento por percentual a menor que
100% (cem por cento), dos valores acima dispostos para qualquer uma das
funções mencionadas no artigo 1º será reduzido o mesmo percentual para as
demais funções dispostas em tal artigo.
Art. 6º - Deverão ser observados os limites constitucionais e sobre
tudo, as disposições orçamentárias, para fins de pagamentos dispostos no
artigo 1º, nunca se ultrapassado os tetos acima mencionados, podendo ser
pagos valores inferiores, desde que observados o Art. 4º do presente.
Art. 7º - Todos os valores dos subsídios dispostos no Art. 1º serão
revistos anualmente, mediante decreto emanado da Presidência da Câmara
Municipal, até o 10º (décimo) dia após a posse efetiva, bem como até o 10º
(décimo) dia do mês de janeiro dos anos subsequentes, sem distinção de
índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com
o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica.
Parágrafo Único - O índice a ser adotado para a revisão anual dos
subsídios previstos nesta Lei sera o INPCIIBGE (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de
qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da .Constituição
Federal
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Urupá - RO, 28 de Setembro de 2021.
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“A prática do racismo e da discriminação é crime (C.F. 1988, Art. 58, XLII; Lei 7.716/79)"
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Prefeitura do Município de Urupá
Câmara do Município de Urupá
PROTOCOLO
MATRICULA 57710
PUBLICADO
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