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CAMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Palácio Dr”. Elaine Mº. Altafim
COMISSÃO PARLAMENTAR DE AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA
(Instruída por meio do decreto de n. 001/2020/GP)
RELATÓRIO
Presidente: Vereador Marcelo
Relator: Vereador Jean Vieira
Membro: Vereador Pedro Cardoso
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ-RO
Palácio Dr”. Elaine Mº. Altafim
Urupá, 19 de Outubro de 2020
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis previstos nos artigos 61
e 62, e esta comissão de averiguação também esta respaldada pelo decreto de nº
001/2020, votado na data de 05 de outubro de 2020, e constituídas por sorteio entre os
vereadores desimpedidos, conforme estabelece o regimento interno no artigo 65, foi
constituída a presente Comissão Parlamentar de Averiguação com a finalidade de
apurar irregularidades e respectivas responsabilidades pelo mal uso de veículos
oficiais da câmara e também quebra de decoro parlamentar previsto no artigo 16 do
regimento interno da câmara municipal de Urupá.
Conforme se constata no teor do Requerimento de instalação, a comissão de
averiguação foi criada pela evidente gravidade dos fatos noticiados pela imprensa,
decorrente de uma operação policial juntamente com o Ministério Público no dia 25
de setembro de 2020 de nome Operação Behoullut, tal operação com referência a
língua hebraica, e indica a forma com que o filho pródigo vivia com gastos
desregrados. Operação Behoullut teve como alvo o vereador Luziano, que cumpriu
mandado de afastamento cautelar da presidência da Câmara e busca e apreensão nos
setores administrativos.
O artigo 12, inciso XVI da Lei Orgânica do município de Urupá referente às
atribuições da câmara municipal prevê a Criar comissões especiais de inquérito sobre
fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o
requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara.
Em uma introdução objetivo e indispensável, tem-se que o Poder Legislativo
Municipal basicamente três funções:
a) Representativa - Representar o povo, em defesa dos seus interesses na construção
de uma sociedade igualitária e justa;
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b) Legislativa - Elaborar as Leis de modo a contemplar a sociedade com um
ordenamento jurídico que garanta a defesa de toda a coletividade;
c) Fiscalizadora - Fiscalizar todos os atos da Administração Pública, de modo a
buscar e zelar por todos os interesses da comunidade.
Apoiado nesta última função, juntamente com outros procedimentos
legislativos, está à competência do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades dos
administradores e/ou daqueles que giram em torno do interesse público, mediante o
instrumento legal qual seja a Comissão Parlamentar de averiguação de conduta.
Desta forma, para cumprir uma das suas principais atribuições, em respeito ao
exercício do Poder Legislativo de fiscalizar os atos que possam causar prejuízos à
Administração Pública afetando direta ou indiretamente o interesse público, foi
criada e instalada a Comissão Parlamentar de Averiguação de Conduta do Sr.
Vereador Luziano Firmini Tressman, para averiguação de irregularidades apontadas
no próprio legislativo.
Das condutas irregulares averiguadas pela comissão:
A comissão de averiguação de conduta compostas pelos vereadores Marcelo
de Lima, presidente, Jean Vieira, relator, Pedro Cardoso, Membro, procuraram com
objetividades averiguar denuncias e esclarecer para os membros dessa casa de lei com
maior transparência possível os fatos. O primeiro relado é o uso indevido de veiculo
oficial da câmara.
Uso Indevido De Veiculo Oficial
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A presente comissão buscou imagens das câmeras de segurança da Câmara
municipal de Urupá e constatou que o vereador Luziano utilizava os veículos oficiais
em horários impróprios, quando a Câmara não estava em funcionamento, inclusive
em finais de semanas e feriados altas horas da noite. Foi averiguado que no dia 12 de
setembro de 2020 e no horário de o2hs8min33ss o vereador Luziano utiliza o veiculo
oficial de marca HONDA e modelo BRÓS de cor Branca, Placa nº QRA8s99, bem
como, utilizou o mesmo veículo na madrugada da data de 13 de setembro de 2020,
sábado para domingo as o2hrgminr3ss, conforme. E em outras oportunidades
também, conforme imagens em anexo. Comprovado por fotos das imagens de
segurança anexado neste presente relatório.
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Em outra oportunidade foi constatada por essa comissão de averiguação em um vídeo
de grande circulação na cidade de Urupá não comprovada a data e nem local certo,
que o vereador Luziano de maneira descontraída em local que claramente não é órgão
público tocando um instrumento musical, nitidamente na imagem se vê um veiculo
oficial da câmara sendo utilizado em local impróprio como comprova a imagem
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Outra situação constatada por essa comissão foi uma denuncia a policia
militar de Urupá onde haveria o uso indevido de veiculo público em uma residência
registrada através de um boletim de ocorrência da policia militar do estado de
Rondônia. O boletim de ocorrência anexado cópia nesse relatório e registrado com o
numero de protocolo 3022800553, 05/06/2020 as 18:29:48, onde relata que uma
guarnição da PM recebeu uma solicitação na data de s de junho de 2020 com o horário
de 18:29:48, para averiguar se um veiculo oficial da câmara estava em uma residência
particular na avenida Jorge Teixeira no fundo do hospital, chegando ao local a
guarnição comprovou que o veiculo tipo motocicleta de propriedade da câmara se
encontrava no local, comprovada inclusive por fotos no boletim de ocorrência.
Indagada à residente, a mesma relatou que o presidente da câmara no período, havia
deixado o veiculo de manhã sem saber o motivo, e não buscado até o momento do
registro da ocorrência, a moradora foi orientada pela policia sobre a irregularidade do
veiculo esta guardado em local particular, e que pode gerar responsabilidade de
responsável.
Todas essas situações relatadas de mau uso, ou uso indevido de veiculo oficial,
é previsto na lei de nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos artigos Artigo 9º, XII,
referente de atos de improbidade administrativa, com a seguinte redação...
“permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada UTILIZE BENS,
rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela
administração pública a entidade privada mediante
celebração de parcerias, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie”,
Na mesma linha de raciocínio o regimento interno desta casa de lei, também
Prevê o tema nos artigos 16 inciso 1, referente a perda de mandato, tem a seguinte
redação:
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Art. 16 - Para efeito do artigo 19, inciso II da Lei
Orgânica do Município, considera-se procedimento
incompatível com o decoro parlamentar:
I - O ABUSO DAS PRERROGATIVAS
asseguradas aos Membros da Câmara ou a percepção
de VANTAGENS INDEVIDAS EM
DECORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE
VEREADOR;
A comissão também deixa cientes os pares vereadores à existência de áudios
que possam ser de comportamento vexatório ou indigno comprometendo a dignidade
do poder Legislativo do Município.
À presente comissão averiguou áudios de grandes circulações nos grupos de
redes sociais, onde o vereador Luziano entra em conflitos com moradores, sendo
colocado em auto e bom som na sessão de leitora do presente relatório, e também
transcrito nesse relatório:
“Me espera na beira da sua casa que vou aí
agora, vamos resolver esse problema de peito a
peito, vou aí agora, você quer? Vou aí me espera
aívamos resolver esse trem então, sou homem
rapaz, seu Zé Ruela”.
Outro áudio de grande circulação no município onde o mesmo afirma que ira
perseguir um comercio até o fechamento:
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“Da que uns dias vou começar a fiscalizar o
comercio dele lá, vou fiscalizar até fechar aquela
porra dele lá, ou ele anda na linha ou ele vai ter que
se explicar, vai ter que coisar também”.
Em mais um áudio o vereador Luziano deixa claro a um morador de nome
Leandro que não tem relevância fazer denuncias ao ministério público por que quem
manda no ministério público é o governo:
“Leandro denunciando ou não denunciando fica
na mesma o MP aqui é dominado pelo governo,
governo facha aqui e abre na hora que quiser se
denunciando ou não denunciando não da em nada,
aqui não adianta nada.”
Destaca esta comissão aos nobres vereadores desta casa de lei que o regimento
interno da Câmara municipal de Urupá esclarece no artigo 16 inciso VI, informa
sobre comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do
Poder Legislativo do Município, considera-se procedimento incompatível com o
decoro parlamentar
Assim, concluindo, o parecer de averiguação de conduta do senhor vereador
luziano, onde o presente parecer não opina nas decisões dos vereadores, apenas com a
finalidade de demonstrar a possível conduta do vereador para futuros procedimentos.
Esta comissão sugere ao Plenário a instauração da comissão processante para
representar o vereador Luziano Firmini Tressman sobre as irregularidades
apresentadas neste relatório, bem como, abusos das prerrogativas de vereador, decoro
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parlamentar e atos de improbidade, através de imagens, vídeos e áudios e boletins de
ocorrência anexados no parecer e nos arquivos virtuais da câmara municipal de
Urupá. Deixamos claro que copias será entregue aos nobres vereadores para que
tirem suas conclusões de conduta do senhor vereador LuzianoTressman.
Urupá, 19 de Outubro de 2020.
(6)
Marcêlo P e Lima
2º Secretário! CMURI PV
Biênio 2019/2020-Leo 2047/2020
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