ESTADO DE RONDÔNIA VURUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Ro
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Tel.: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 023/2020 DE 03 DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
por vinculação de receita, no valor total de R$ 567.048,82
(quinhentos e sessenta e sete mil, quarenta e oito reais e
oitenta e dois centavos) em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Infraestrutura, proveniente de recursos de Emendas
Parlamentares, para despesas com incrementos temporários
ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial
de Média e Alta Complexidade, e para despesas de
investimentos, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receitas no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 253.039,00 (duzentos e cinquenta e três mil, trinta e nove reais),
proveniente de recurso da Emenda Parlamentar n. 41490005-1030250182E900011, referente
aos repasses extraordinário, parcela única, Proposta n. 36000.3086452/02-0000fdo Ministério
(1)
- MUNICÍPIO INTEGRANTE
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
da Saúde através da modalidade Fundo a Fundo, depositado na conta corrente: 15.605-1 RO
110170 FMS CUSTEIO SUS, Agência: 4007-X Banco do Brasil, para incremento temporário ao
custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial de Média e Alta Complexidade —
MAC, para atender toda a rede da Atenção Especializada Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente crédito no valor total de R$ 253.039,00 (duzentos e
cinquenta e três mil, trinta e nove reais) será suplementado na Programática:
02.005.10.302.0006.2.227 — Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade —
MAC, no Elemento de Despesa: 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — pessoa física, o valor
de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e no Elemento de Despesa: 33.90.39 — Outros
serviços de terceiros — pessoa jurídica, o valor de RS 23.039,00 (vinte e três mil, trinta e nove
reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento - SEMINFRA, no valor total de R$ 314.009,82 (trezentos e quatorze mil,
nove reais e oitenta e dois centavos), proveniente de recurso da Emenda Parlamentar n.
202092240002, através de transferência especial pela Plataforma +Brasil, depositado na conta
corrente: 16.404-6 TRANSF ESPECIAIS-1101708, agência: 4007-X Banco do Brasil, para
execução de despesas de investimento que irá contribuir para o progresso do nosso município,
e para a segurança, a qualidade de vida e o bem estar da população em geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 58.382,27 (cinquenta e oito mil, trezentos e
oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) será criado no elemento de despesa: 44.90.51 —
Obras e instalações, destinado para despesa de investimento com construção de um ponto de
Moto Táxi.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 55.878,26 (cinquenta e cinco mil, oitocentos
e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) será criado no elemento de despesa: 44.90.51
— Obras e instalações, destinado para despesa de investimento com calçamento no terminal
rodoviário.
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72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor de R$ 199.749,29 (cento e noventa e nove mil,
setecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) será criado no elemento de
despesa: 44.90.51 — Obras e instalações, destinado para despesa de investimento com
construção de pista de caminhada no lago do Bairro Jardim Urupá.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data.de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
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