materia nº 16/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 016/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor total de R$ 1.647.032,96 (um milhão, seiscentos e
quarenta e sete mil, trinta e dois reais e noventa e seis
centavos) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, da
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, proveniente de
recurso do Governo Federal, através do Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)
instituído pela Lei Complementar n. 173/2020, para despesa
com pagamento de pessoal, servidores que estão nas equipes
de enfrentamento ao COVID-19, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, elemento de despesa 31.90.11 —
Vencimento e vantagens fixas — pessoal civil, no valor de R$ 1.292.778,76 (um milhão,
duzentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos),
para pagamento de pessoal, servidores que estão nas equipes de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2. hm)
MIINICÍDIO INTEGDANTE E Xe j
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
“ Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÊ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, elemento de despesa
31.90.11 — Vencimento e vantagens fixas — pessoal civil, no valor de R$ 337.947,00 (trezentos
e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais), para pagamento de pessoal,
servidores que estão nas equipes de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, elemento de
despesa 33.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributiva, no valor de R$ 16.307,20 (dezesseis
mil, trezentos e sete reais e vinte centavos), para pagamento de PASEP - Contribuição e
formação do patrimônio de servidores que estão nas equipes de enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2.
Art. 4º Os recursos financeiros para cobertura do presente crédito especial são
provenientes da União por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19) instituído pela Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, na
forma de auxílio financeiro aos municípios, em 04 (quatro) parcelas iguais, que será
transferido e depositado na Conta: 40.317-2, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Pref.
Municipal Urupa FPM.
Art. 5º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
AMIANCÍRIA IRITES DA RITE