materia nº 17/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 017/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito
adicional especial por superávit financeiro, em
favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social no valor de R$ R$ 6.900,00 (seis mil e
novecentos reais) para devolução de recursos
provenientes de convênio 141/2017/PJ/DER-
RO e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no corrente
exercício, para devolução de recursos provenientes de convênio no valor total de R$ 6.900,00
(seis mil e novecentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) é
proveniente de superávit financeiro resultante de economia em licitação a serem devolvidos
referentes ao Convênio n. 141/2017/PJ/DER-RO, que celebraram o Estado de Rondônia,
— MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
e “ TERRITÓRIO CENTRAL DA dléfimi ts, |
scriminação é crime.” (CF 1988, Art.
ds CIDADANIA enBçãO é crimes ( » Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos
DER-RO e o Município de Urupá para construção do barracão do lar dos idosos.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor em depositado na agência 4007-X e conta n. 15354-
O é de R$ 6.795,45 (seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
que somado ao valor de R$ 104,55 (cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) que
corresponde aos rendimentos de aplicações financeiras, perfaz o valor total do crédito de R$
6.900,00 (seis mil e novecentos reais).
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
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mo TERRITÓRIO GenTRA! na A pestica eh emo a a E um Ea