ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÊ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 018/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar créditos adicionais
especiais por vinculação de receita, em favor da
Secretaria Assistência Social no valor total de R$
24.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais) para
pagamento de benefícios eventuais parcela única e
benefícios eventuais parcela complementar (cestas
básicas e de higiene pessoal) e R$ 97.000,00 (cento e
quinze mil e seiscentos) para o piso fixo de proteção
social básico, programa mamãe cheguei, programa
criança feliz +, piso fixo de proteção social especial e
piso variável de implementação social especial,
provenientes do termo de aceite de cofinanciamento
firmado com o Governo do Estado de Rondônia
através da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovoy.e Eu sanciono
a seguinte Lei:
RANIANCÍDIA INITESZDANITE
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7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal Assistência Social, no valor total de R$ 24.100
(vinte e quatro mil e cem reais) para pagamento de benefícios eventuais e benefícios
eventuais complementares (aquisição de cestas básicas e de higiene pessoal).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proveniente de
plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo do Estado de
Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e
o Município de Urupá para aplicação dos benefícios eventuais como auxílio funeral e auxílio
em situações de vulnerabilidade temporária e natalidade, depositado na Conta: 16321-X,
Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 14.100,00 (catorze mil e cem reais) é
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento, celebrado com o
Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá para aplicação dos benefícios eventuais
complementares na distribuição de cestas básicas e materiais de higienização pessoal,
depositado na Conta: 16321-X, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang
— Pref. Municipal de Urupá.
O valor foi acrescido na parcela anteriormente pactuada correspondente aos
benefícios eventuais previstos no termo de cofinanciamento e plano de ação, conforme
informação n. 029/2020/SEAS-CAS exarada pela coordenação as políticas de assistência social
que demonstra que o Governo do Estado de Rondônia não obteve êxito nas aquisições de
cestas básicas e de higienização pessoal, razão pela qual os valores foram acrescidos na
parcela dos benefícios eventuais para que o Município de Urupá realizasse a aquisição.
RANANCÍDIA INITECDARITE
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ ; No)
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal Assistência Social, no valor total de R$ 97.000,00
(noventa e sete mil reais) para o piso fixo de proteção social básico, programa mamãe
cheguei, programa criança feliz +, piso fixo de proteção social especial e piso variável de
implementação social especial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais) é proveniente
de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo do Estado
de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social
e o Município de Urupá a ser repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
a serem depositadas na Conta: 16318-X, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de
Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, na qual já estão depositados os valores
correspondentes a 03 (três) parcelas.
O valor total será utilizado no “piso fixo proteção social básico” para pagamento de
diárias de pessoa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); para aquisição de material
de consumo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); para aquisição de material gráfico de
distribuição gratuita no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); passagens e despesas com
locomoção no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); pagamentos de serviços de terceiros
pessoa física no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e pagamentos de serviços de terceiros pessoa
jurídica no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) é
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado em 12 (doze)
parcelas de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) a serem depositadas na Conta:
16319-8, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de
Urupá, sem repasses até o momento.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
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O valor total será utilizado no “programa: mamãe cheguei” para aquisição de
material de consumo no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); pagamentos de
serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pagamentos de
serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) é
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado em 12 (doze)
parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) a serem depositadas na Conta: 16320-1, Agência:
4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, sem repasses
até o momento.
O valor total será utilizado no “programa: criança feliz +” para pagamento de diárias
de pessoa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); para aquisição de material de consumo
no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); pagamentos de serviços de terceiros
pessoa física no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e pagamentos de serviços de terceiros pessoa
jurídica no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
PARÁGRAFO QUARTO: O valor de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e
quatrocentos reais) é proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento
celebrado com o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de
Assistência e Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado
em 12 (doze) parcelas de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) a serem depositadas na
Conta: 16322-8, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de Jesus Lang — Pref. Municipal
de Urupá, , na qual já estão depositados os valores correspondentes a 03 (três) parcelas.
O valor total será utilizado no “piso fixo proteção social especial” para pagamento de
diárias de pessoa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para aquisição de material de
consumo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); para aquisição de material, bem ou serviço
para distribuição gratuita no valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e sp para
AANANCÍRIA IRITEOCNARITE
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Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
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pagamento de passagens e despesas com locomoção no valor R$ 3.000,00 (três mil reais);
para pagamentos de serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
e pagamentos de serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e
duzentos e reais).
PARÁGRAFO QUINTO: O valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais) é
proveniente de plano de ação e termo de aceite de cofinanciamento celebrado com o Governo
do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social e o Município de Urupá com previsão de ser repassado em parcela
única a ser depositada na Conta: 16323-6, Agência: 4007-X, Banco do Brasil, Titular: Célio de
Jesus Lang — Pref. Municipal de Urupá, sem repasse até o momento.
O valor total será utilizado no “piso variável implementação social especial” para
pagamento de diárias de pessoa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); para aquisição
de material de consumo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); para aquisição de material
gráfico de distribuição gratuita no valor R$ 3.000,00 (três mil reais); para pagamentos de
serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e
pagamentos de serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE