materia nº 19/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ e AOÃ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 019/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária, em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento no valor total de R$ 16.452,82
(dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e
oitenta e dois centavos) para aditivo contratual do
Contrato n. 042/2019 referente a construção da
biblioteca municipal e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 16.452,82 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta
e dois reais e oitenta e dois centavos) para a realização de aditivo ao Contrato n. 042/2019
referente a construção da biblioteca municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de
recurso próprio reduzido da programação: 12.361.0004.2.014 — contrapartida da merenda
escolar e outras despesas - ensino fundamental, reduzido: 50, elemento de despesa: 3.3.90.30
— material de consumo uma vez que os valores orçamentários não serão utiliza jante da
paralisação das escolas municipais devido a pandemia do COVID-19;
RALIAICÍDIA INTEGDANTE ; N
ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ Es
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ, ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária ocorrerá a
criação e posterior suplementação na programação: 02.07.15.451.0009.1.0148, elemento de
despesa 4.4.90.51 obras e instalações, para realização do aditivo contratual consubstanciado
em parecer técnico emitido pelo setor de engenharia para conclusão da obra pública.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
AANANCÍMIA PRA nA are