materia nº 20/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ " o
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 020/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária, em
favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
no valor total de R$ 26.991,94 (vinte e seis mil,
novecentos e noventa e um reais e noventa e quatro
centavos) para construção de toldo e calçada da Escola
Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento, no valor total de R$ 26.991,94 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e
um reais e noventa e quatro centavos) para construção de toldo e calçada da Escola Municipal
de Ensino Infantil Sonho Infantil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária é proveniente de
recurso próprio reduzido da programação: 12.365.0004.2.018 — Manutenção das atividades
do ensino infantil, reduzido: 78, elemento de despesa: 3.3.90.32 — material, bem ou serviço
de distribuição gratuita no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduzido da programação:
12.367.0004.2.103 - Manutenção das ações da educação especial, reduzido: nto de
AAMINICÍDIO INTEGRANTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
despesa: 3.3.90.30 — Material de consumo no valor de R$ 6.991,94 (seis mil, novecentos e
noventa e um reais e noventa e quatro centavos).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária ocorrerá a
criação e posterior suplementação na programação: 12.365.0004.2.018, elemento de despesa
44.90.51 — obras e instalações para construção de toldo e calçada, visto que, estava planejado
somente a construção do toldo em 2019, no entanto, devido aos fracassos de licitações a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura optou por acrescer ao objeto a construção de uma
calçada para facilitar a chegada discentes na Escola Municipal de Educação Infantil Sonho
Infantil.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
RAMIANCÍDIO INITEGDANITE