materia nº 21/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ. ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 021/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária, em
favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) para
despesa com devolução de recurso ao Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, referente a
cobrança de tarifa bancária descontada do
montante do recurso do Projeto “Complementação
Alimentar” destinado para aquisição de cestas
básicas e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) para realização de devolução de recurso ao
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia-TJ-RO, referente a cobrança de tarifa bancária (TED
entre a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil) descontada do montante do recurso do
Projeto “Complementação Alimentar”, destinado a este município para concessão de
benefício eventual — aquisição de cestas básicas.
RAINCÍDIA INTEGRANTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária ocorrerá na
programação: 02.006.08.244.0008.2.229 — Aquisição de Cesta Básica CRAS/TJ-RO — COVID 19,
elemento de despesa: 3.3.90.32 — material, bem ou serviço de distribuição gratuita, no valor
de R$ 22,00 (vinte e dois reais) proveniente de recurso de doação realizada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, destinado para aquisição de cestas básicas conforme o Projeto
social elaborado pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A suplementação de dotação orçamentária ocorrerá após
criação do elemento de despesa: 33.90.39 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
dentro da programação: 02.006.08.244.0008.2.229 — Aquisição de Cesta Básica CRAS/TJ-RO —
COVID 19, para possibilitar a realização de devolução de recurso ao Tribunal de Justiça de
Rondônia no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) concernente a despesa de cobrança de tarifa
bancária.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
MANIACÍDIA INTEL DARITE