ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 022/2020 DE 1º DE JULHO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito
adicional especial por superávit financeiro, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 126.600,82 (cento e vinte e seis mil,
seiscentos reais e oitenta e dois centavos) para
a manutenção estratégica saúde bucal (ESB),
farmácia básica (recurso federal), farmácia
básica (recurso estadual), aquisição de
medicamentos (convênio n. 104/PGE/2018)
medicamentos de medicamentos (convênio n.
440/PGE/2018) e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial por
superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no corrente
exercício, para devolução de recursos provenientes de convênio no valor total de R$
126.600,82 (cento e vinte e seis mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos) para a
a MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da E
+ TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página,1 de 2
| CIDADANIA co vin ita meira
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ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ ;
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
E
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
manutenção estratégica saúde bucal (ESB), farmácia básica (recurso federal), farmácia básica
(recurso estadual), aquisição de medicamentos (convênio n. 104/PGE/2018) medicamentos
de medicamentos (convênio n. 440/PGE/2018).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de R$ 126.600,82 (cento e vinte e seis mil, seiscentos reais e
oitenta e dois centavos) é proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial de 2019 e será suplementado na unidade orçamentária: 02.005 — Fundo
Municipal de Saúde nas seguintes programações:
Programática: 10.301.0005.2.044 - Manutenção da Estratégia Saúde Bucal - ESB
3.1.90.11.00.00 — Vencimento de Vantagens Fixas 53.999,70
Programática: 10.301.0005.2.046 — Farmácia Básica — Recurso Federal
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 4.253,06
Programática: 10.301.0005.2.045 — Farmácia Básica Recurso Estadual
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 8.722,98
Programática: 10.302.0005 (2.191) - Aquisição De Medicamentos Conv. 104/PGE/2018
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 21.974,53
Programática: 10.302.0005 (2.201) — Aquisição De Medicamentos Conv. 440/PGE/2018
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 37.650,55
TOTAL CER o ad | 126.600,82
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo
41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
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