materia nº 43/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL ;
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO TE ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 043/2020 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde no valor total
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de
plantões extraordinários (outros serviços de terceiros
— pessoa física) e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento de plantões extraordinários
(outros serviços de terceiros — pessoa física).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A anulação de dotação orçamentária será reduzida da
programação: 02.005.10.301.0005.2.244 — Enfrentamento de emergência da COVID 19
Portaria 1666 — Atenção Básica, reduzido: 96, elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00
(10220084) — Vencimentos de vantagens fixas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Após a anulação de dotação orçamentária, ocorrerá a
criação e posterior suplementação na programação: 02.005.10.301.0005.2.244 —
Enfrentamento de emergência COVID 19 Portaria 1666 — Atenção Básica, reduzido:
3.3.90.36.00.00 (10220084) — Outros serviços de terceiros pessoa física no valor de R$
MUNICÍPIO INTEGRANTE
, é “A prática do racismo e da discriminação
p JERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 52, XLII, Lei Página 1 de 2
CIDADANIA 7716/78.
do RONDONIARO |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
100.000,00 (cem mil reais) para que seja possível custear as despesas com os plantões
extraordinários dos médicos, enfermeiros e técnicos da central de COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
É sudo “A prática do racismo e da discriminação
7 pe RIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 2
IDADA “E
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