ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
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PREFEITURA MUNICIPAL A
PROJETO DE LEI N. 026/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020.
“autoriza a contratação emergencial
temporária, para atender excepcional
EM. pg ] 20 DO interesse público na forma do art. 37, inciso
Equnnts IX da Constituição Federal e art. 5º, inciso |
da Lei Orgânica Municipal, pela contratação
de Médicos Clínicos Gerais e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 005 de 09 de fevereiro de 2010 que
regulamentou o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público a Secretaria Municipal de Saúde poderá efetuar contratação de
pessoal em caráter emergencial e por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta
Lei.
Parágrafo Único: Mediante a impossibilidade de nomeação via concurso público por
inexistência de cadastro reserva e concurso em vigor, o Poder Executivo é autorizado a promover
seleção pública, na forma da lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
Parágrafo Único: Admissão de Médicos Clínicos Gerais para o combate a surtos endêmicos,
suprir a falta de profissionais das áreas de saúde em decorrência de insuficiência de profissional,
é “a prática do racismo e da
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| CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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exoneração ou demissão, falecimento ou licença de concessão compulsória, desde que não exista
pessoal concursado na área específica, e ainda, que seja comprometida com a prestação de serviço
suprir insuficiência em especialidades médicas não previstas em concurso vigente, conforme
previsão do inciso Il, art. 2º da Lei Complementar n. 005/2010.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do
Estado, prescindindo de concurso público, observados o número de vagas com cargas horárias e
especialidades constantes do Anexo |, e demais exigências legais, que serão oportunamente
divulgadas em Edital.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia autorização
legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação orçamentária
específica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e declaração do ordenador de
despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, fixando-se o prazo máximo de
duração de 12 (doze) meses.
Art. 5º É terminantemente proibida à contratação nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena de nulidade de
contrato, salvo as exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade
administrativa da autoridade e do contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em importância
igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do serviço público,
para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem função semelhante.
8 1º Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
“A prática do racismo e da
Omo rennirônio corra DA aa Página 2 e 7 discriminação é crime.” (CF 1988,
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$ 2º Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal contratado será
estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.
5.452 de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, inclusive quanto à jornada
de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, de que
trata a Lei Federal n. 8.213 de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único: O horário de trabalho do Médico Clínico Geral regidos por esta Lei, será
de 40 horas semanais.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
|- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na rescisão do
contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla
defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.
Art. 10 A ação disciplinar prescreve:
|- Em 90 (noventa) dias casos de advertência ou repreensão;
Il - Em 180 (cento e oitenta) dias nos casos de suspensão; e
HI — Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações, mediante rescisão nas seguintes hipóteses:
“A prática do racismo e da
Oro renarrônio ceara Página 3 de 7 discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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| — Pelo término do prazo contratual ajustado;
Il — Por iniciativa pelo poder público municipal ou pelo contratado, cabendo o aviso prévio
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Ill — pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV — por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação do
contrato, observado, se for o caso, o contraditório e a ampla defesa.
& 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será comunicada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o contratado que indenizar à Administração Pública, dos
prejuízos que desse fato lhe resultar.
8 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado
de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 12 As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo
público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art. 14 A quantidade de profissionais a ser contratado, será limitado à 03 (três) Médicos
Clínicos Gerais, com carga horária de 40 horas semanais e prévio registro no Conselho Regional de
Medicina nos termos da Lei n. 3.268 de 30 de 30 de setembro de 1957 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os quantitativos a que se referes os incisos deste artigo, serão
contratados por área de graduação e especialidade, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 15 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter
emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
“a prática do racismo e da
CRP rennirómio centaas Da Eras discriminação é crime.” (CF 1988,
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Parágrafo Único: As atividades na área Saúde de que trata esta lei, não poderá sofrer
descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de serviços essenciais
consentâneos dos serviços continuados prestados a comunidade.
Art. 16 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional contratado
e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar
e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
Art. 17 O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de candidatos
aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 18 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações
decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas contidas nesta Lei.
Art. 19 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, inclusive
de acréscimos delas decorrentes no período de contratação referente as obrigações patronais, são
as previstas abaixo:
Órgão: 02 — Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 02.005 — Secretaria Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 02.005.10.301.0005.2.039 - Manutenção das Atividades da
Secretaria Municipal de Saúde — Saúde 15%.
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 — (INSS/FGTS) obrigações patronais mensais no valor
de R$ 8.542,27 (oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 20 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas, inclusive
de acréscimos delas decorrentes no período de contratação referente aos vencimentos e vantagens
fixas será a primeira prevista abaixo, posteriormente em razão do encerramento dos valores
orçamentários e financeiros deste os custos seguirão por conta da segunda dotação prevista, que
também segue abaixo:
“a prática do racismo e da
$ TERRITÓRIO CENTRAL DA página 5 de 7 discriminação é crime.” (CF 1988,
GIDADANIA Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
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Órgão: 02 — Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 02.005 — Secretaria Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 02.005.10.305.0007.2.231 — Enfrentamento ao COVID SARS-CoV-2.
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas, no valor mensal total
de R$ 37.269,96 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) a ser
arcado por essa categoria econômica até o encerramento do valor orçamentário e financeiro.
Órgão: 02 — Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 02.005 — Secretaria Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 02.005.10.301.0005.2.039 - Manutenção das atividades da
Secretaria Municipal de Saúde — Saúde 15%.
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas no valor necessário
para fins de complementação em razão do encerramento do valor orçamentário e financeiro da
categoria econômica acima discriminada.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga toda e qualquer disposição
em contrário.
Art. 22 Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 23 de julho de 2020
/ “A prática do racismo e da
O meo rennirónio centrar Da Papna o do 7 discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE À
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ANEXO |
QUANTIDADE
| CARGA HORÁRIA | VENCIMENTOS
03 Médicos Clínicos Gerais 40 horas/semanais R$ 12.423,32
é “a prática do racismo e da
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