materia nº 27/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 027/2020 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Município a efetuar pagamento de
plantões extraordinários a profissionais da área
da saúde que atuarem no Hospital Municipal
Jorge Cardoso de Sá, revoga a Lei n. 642 de 31 de
outubro de 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono, a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar serviços de plantões
extraordinários, conforme valores apresentados no Anexo Único desta Lei, aos profissionais da área
de saúde que atuarem no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, sendo eles:
|- Médicos;
Il — Enfermeiros;
Ill — Técnicos de enfermagem;
IV — Auxiliares de enfermagem;
V— Auxiliares de serviço de saúde;
VI — Motoristas;
VII — Auxiliares de serviços diversos;
VIII — Agentes de vigilância;
IX— Zeladoras;
MUNICÍPIO INTEGRANTE ES a
€ TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988,
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CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79. cd
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO - CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
X— Técnico em Radiologia.
Art. 2º Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência dos
profissionais do quadro efetivo das diversas áreas previstas nos incisos | a X do art. 1º desta lei, que
sejam motivadas pelas diversas situações de licenças, afastamentos, férias.
Parágrafo Único: Se aplica os plantões extraordinárias também em função da
suspensão, interrupção ou afastamento originados de períodos de epidemias e pandemias.
Art. 3º Para atendimento do disposto nesta Lei poderão ser recrutados profissionais
da área de saúde vinculados ao Município, de outros órgãos públicos das diferentes esferas do
governo, e ainda profissionais da iniciativa privada desde que comprovado a habilitação técnica.
Art. 4º A prestação de serviços na modalidade de plantões não gerará nenhum
vínculo empregatício com o Município.
Art. 5º Devido a celeridade e urgência nas decisões sobre os fatos que envolvem a
Secretaria Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, fixar os valores
dos plantões extraordinários.
Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
serão utilizadas as dotações orçamentárias, funcional programática e natureza de despesas que
vinculará recursos consignados no orçamento vigente, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica ab-rogada a Lei Municipal n. 642 de 31 de outubro de 2014.
Art. 9º Publique-se na forma da lei.
Urupá/RO, 07 de agosto de 2020
MUNICÍPIO INTEGRANTE ici ad
-- TERRITÓRIO O CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, ia ades