materia nº 28/2020

preeitana Monica é
URUPA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
72 MANDATO — GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 028/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“autoriza o Poder Executivo a criar crédito
adicional especial por superávit financeiro, em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Desenvolvimento no valor de R$ 47.933,15
(quarenta e sete mil, novecentos e trinta e três
reais e quinze centavos) para construção de
92,82m? de muro e 100m? de calçada
resultante de ampliação de metas da obra da
capela mortuária municipal e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, no corrente exercício, no valor total de R$ 47.933,15 (quarenta e sete mil,
novecentos e trinta e três reais e quinze centavos) para ampliação de metas referente a obra
MUNICÍPIO INTEGRANTE
E “A prática do racismo e da
a CinAas SENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
IDADANIA i
do 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ê | NDÔNIA-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
da construção da capela mortuária municipal (Convênio n. 019/2017/PJ/DER-RO) para a
construção de 92,82m? de muro e 100m? de calçadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor de R$ 47.933,15 (quarenta e sete mil,
novecentos e trinta e três reais e quinze centavos é proveniente de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial de 2019, resultante de economia em procedimento
licitatório e será suplementado no elemento de despesa n. 4.4.90.51 (obras e instalações).
PARÁGRAFO SEGUNDO: A ampliação de metas ao Convênio n. 019/2017/PJ/DER-
RO foi autorizado pelo órgão concedente, Governo do Estado de Rondônia através da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos — SEOSP, por meio do 6º aditivo Convênio
n. 019/2017/PJ/DER-RO. À
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a natureza da despesa,
suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo
41 a 43 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei. /
MUNICÍPIO INTEGRANTE
a “A prática do racismo e da
Pp TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANEA 5º, XLII, Lei 7.716/79.