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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ o No
Palácio Senador Ronaldo Aragão i
PROCURADORIA GERAL dá
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 044/2020 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional
especial em favor da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura por superávit financeiro no valor total de R$
3.938,30 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e
trinta centavos) e anulação de dotação orçamentária
no valor de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta
centavos) que totalizam R$ 3.958,00 (três mil
novecentos e cinquenta e oito reais) para aquisição de
material de limpeza e produtos de higienização para
atender as crianças matriculadas na Escola Municipal
de Ensino Infantil Sonho Infantil (Creche) e adota
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito adicional especial
por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no corrente
exercício, no valor total de R$ 3.938,30 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta
centavos) para a aquisição de material de limpeza e produtos de higienização para atender as
crianças matriculadas na Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho Infantil (Creche).
MUNICÍPIO INTEGRANTE
A “A prática do racismo e da discriminação
= TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lé
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CIDADANIA A enmi es
ESTADU DE KUNDUNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
higienização para atender as crianças matriculadas na Escola Municipal de Ensino Infantil Sonho
Infantil (Creche).
O valor de R$ 3.938,30 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) é
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos a créditos que
ficaram em conta alusivos a repasses ocorridos em 2013 depositado na conta 4007-X, conta n.
12417-6 PM URUPÁ-MANUT e em 2017 depositado na conta 4007-X, na conta n. 15537-3 PM
URUPÁ-BRASIL.
O valor de R$ 19,70 (dezenove reais e setenta centavos) para a anulação de dotação
orçamentária será reduzida da programação: 02.004.12.361.0004.2.017 — Manutenção do
Desenvolvimento do Ensino — MDE, elemento de despesa: 3.390.39 — Outros serviços de terceiros
— Pessoa Jurídica, reduzido: 57, recurso próprio, que são previsões de rendimentos mensais das
contas discriminadas no parágrafo anterior.
Após a anulação de dotação orçamentária, ocorrerá a criação e posterior suplementação
no valor total de R$ 3.958,00 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais) no elemento de
despesa n. 3.3.90.30.22 — Material de consumo/Material de limpeza e produtos de higienização,
para atender aos alunos da Escola Municipal de Ensino Infantil Sonhos Infantil - Creche durante
o calendário escolar de 2021.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 12 de novembro de 2020.
MUNICÍPIO INTEGRANTE ê
e “A prática do racismo e da
EP renniTÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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