materia nº 45/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FE. ORDEM E TRABALHO!
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 045/2020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação, no valor total de
R$ 3.837.299,48 (três milhões oitocentos e trinta e sete mil,
duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos),
em favor do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de
Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de excesso de
arrecadação de recursos próprios, para arcar com despesas
de manutenção das unidades Administrativas acima
mencionadas, tais como pagamento pessoal, obrigações
patronais, décimo terceiro, PASEP, combustível, tarifas
elétricas e adota outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de receita, no valor total de R$ 3.837.299,48 (três milhões oitocentos
e trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor do
Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria
MUNICÍPIO INTEGRANTE
TERRITÓRIO CENTRAL DA “A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 1 de 2
5º, XUI Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA ; UÚRUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ ces O
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ. ORDEM E TRABALHO!
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, proveniente de excesso de arrecadação de recursos próprios,
para arcar com despesas de manutenção das unidades Administrativas acima mencionadas,
tais como pagamento pessoal, obrigações patronais, décimo terceiro, PASEP, combustível,
tarifas elétricas e adota outras providências”
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará as suplementações das
funcionais programática e a natureza da despesa de acordo com as necessidades e a
arrecadação, suplementando as unidades orçamentárias supracitadas, conforme previsão do
Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE api q REAR ae
TERRIT! pratica o racis
PY CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
5º, XL, Lei 7.716/79.
FONTE DE RECURSOS 10000000
a) Arrecadação de 1º Período de 2019 (Janeiro a Outubro)
b JArrecadação do 2º Período de 2019 ( Novembro a Dezembro)
Arrecadação 1º Período de 2019
R$ 16.939.333,30
R$ 15.802.068,37
-802.068,
LCULO DA ARRECADA O PROVA . DO 2º PERIODO DE 20
EEE = Taxa de incremento
Arrecadação do 2º Período de 2019 X Taxa de incremento = Arrecadação Provável do 2º Período de 2020
204155805] 107] = [asas
4-DI o ê NSTRA =
Arrecadação 1º Período de 2020 (total) 16.939.333,30
Arrecadação Provável do 2º Período de 2020
HELIO E