materia nº 29/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 029/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial, em favor da Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 29.380,00 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta
reais) destinado ao custeio de ações e serviços de saúde
para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do COVID-19, provenientes de Repasses do
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo
e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente
exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 29.380,00 (vinte e nove
mil e trezentos e oitenta reais), destinado ao custeio ações e serviços de saúde para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, provenientes de
repasse do Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo, depositado na Conta:
15605-1, Agência: 4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: RO 110170 FMS CUSTEIO SUS, que será
utilizado para cobertura de despesa com materiais farmacológicos, materiais hospitalares e
demais serviços necessários para enfrentamento do novo Coronavírus.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
à PERES “A prática do racismo e di
: NTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988) Página 1 de 2
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
a " RONDONIA-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente crédito será criado no Elemento de Despesa:
33.90.39 -— Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, dentro da Programática:
02.005.10.305.0006.2.226 — Enfrentamento da Emergência de Saúde — Coronavirus Federal.
Art. 2º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
ú e “A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Página 2 de 2
CIDADAN
- IA Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.