materia nº 31/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ AS
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 —- CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 031/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor total de R$ 185.990,18 (cento e oitenta e cinco mil,
novecentos e noventa reais e dezoito centavos), em favor da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento -
SEMINFRA, através do recurso de Transferência Especiais do
Governo Federal, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento -
SEMINFRA, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 71.148,06
(setenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e seis centavos), para aquisição de Lâmpadas
de LED, para substituir as lâmpadas nas Avenidas Cabo Barbosa, Moacir de Paula Vieira, Jorge
Teixeira e Urupá.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento -
SEMINFRA, Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$414.842,;12
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
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é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei ginaXde 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNPJ) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
(cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), para pagamento
do reequilíbrio financeiro do contrato n. 022/2018 que tem por objeto a revitalização da Av.
Cabo Barbosa.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura dos créditos especiais proposto nesta
lei, são provenientes de repasses da União por meio de Transferências Especiais.
Art. 4º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática,
a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias supracitadas,
conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
é “A prática do racismo e da discriminação
é TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 2 de 2
CIDADANIA 7.716/79.
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