materia nº 32/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 - CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 032/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AVIVRIA UU Tio —
“autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial, em favor da Secretaria Municipal
de Saúde no valor total de R$ 834.582,00
(oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e
oitenta e dois reais) destinado ao custeio de ações e
serviços de saúde para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da COVID-
19, provenientes de Repasses do Ministério da
Saúde, através da modalidade fundo a fundo e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no
corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$
834.582,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais), destinado
ao custeio de ações e serviços de saúde para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da COVID-19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a
vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“a prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 198: Página 1 de 4
cm TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
, “Dm ques
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo
Coronavírus — COVID 19, previsto na Portaria n. 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem
como, a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia
do Coronavírus.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente crédito será distribuído e criado em funcionais
programáticas, elementos de despesas, nas funções e subfunções conforme descrito a seguir:
|- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19/ CORONAVÍRUS FEDERAL
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 - atenção Primária
Despesa com Folha de Pagamento de servidores, que de forma direta ou indireta estão à
frente da pandemia, onde podemos citar: Os enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem, motoristas, zeladoras, entre outros.
1l- (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID-
19/ CORONAVÍRUS FEDERAL
Unidade Orçamentária: 02.005.10 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 Atenção Especializada
Despesa que visa dar cobertura com diárias de servidores lotados no Hospital Municipal,
para viagens de urgências e emergências, onde podemos citar: Os médicos, enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem e motoristas.
Despesa que visa dar cobertura com a aquisição de gêneros alimentícios, material de copa
e cozinha, material de limpeza e demais materiais necessários para a unidade de saúde.
Despesa que visa dar cobertura com o pagamento de plantões extraordinários de
servidores, médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, motoristas,
Penta INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988, Página 2 de 4
[o HE CIDADANIA e
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
zeladoras e demais servidores, caso necessário para dar cobertura a escala hospitalar e
demais setores, visando o amplo e contínuo atendimento da população diante da
pandemia.
Despesa que visa dar cobertura as despesas com Materiais Farmacológicos
(medicamentos de uso no hospital municipal), Hospitalares (Luvas, seringa entre outros
insumos de uso no hospital), Combustíveis e Manutenção de veículos (para abastecimento
e manutenção de veículos de uso no hospital), pois ambos materiais de consumo são
adquiridos através de Prestadoras de Serviços, que atuam no Gerenciamento de Compras
por meio de Cartão, entre outras despesas para manter em pleno funcionamento a
demanda da unidade hospitalar. Posterior Contratação de empresa para prestação de
serviço com fornecimento de mão de obra técnica, tais como Médicos, Enfermeiros e
Técnicos, para atuarem diretamente na linha de frente do COVID-19.
Ill - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID-
19/ CORONAVÍRUS FEDERAL
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 — Assistência Farmacêutica
Despesa que visa a aquisição de Material Farmacológico, medicamentos que são
distribuídos por meio da farmácia básica municipal, medicamentos esses que são eficazes
us) tanto para prevenção quanto para tratamento nos casos sintomáticos e casos confirmados
da COVID-19.
IV - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID-
19/ CORONAVÍRUS FEDERAL
Unidade Orçamentária: 02.005.10 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância em Saúde
Despesa que visa o pagamento de diárias indenizatórias de servidores e prestadores de
Gia ira gen
dep ANTE “A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988, Página 3 de 4
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
serviços nos trabalhos de vigilância e fiscalização no combate a proliferação do novo
Coronavírus, sendo: Agentes de Vigilância, Agentes Comunitários, Bombeiros Civis,
Enfermeiros e técnicos, motoristas e pessoal de apoio na borrifação e demais serviços a
serem realizados.
Despesa que visa dar cobertura as despesas com Materiais Hospitalares, como:
Equipamentos de Proteção Individual (luvas, macacões, protetor facial, máscaras, álcool e
etc.) Teste Rápido para COVID-19, Combustíveis e Manutenção de veículos, pois ambos são
materiais de consumo adquiridos através de Prestadoras de Serviços, que atuam no
Gerenciamento de Compras por meio de Cartão, para abastecimento e manutenção dos
veículos que atuam na fiscalização e combate ao coronavirus, e demais prestações de
serviços que sejam necessárias para o enfrentamento do novo Coronavírus, como forma de
vigilância em saúde.
Art. 2º Os recursos para o presente crédito especial são provenientes de repasse do
Ministério da Saúde, através da modalidade fundo a fundo, em parcela única, conforme
disposto na Portaria n. 1.666, de 1º de julho de 2020, depositado na Conta: 15605-1, Agência:
4007-X, Banco do Brasil S/A, Titular: RO 110170 FMS CUSTEIO SUS.
Art. 3º O Poder a Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária
supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lein. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
$ TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Pá
à , igina 4 de 4
Pp CIDADANIA ço pt