materia nº 33/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 033/2020 DE 20 DE AOGOSTO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por vinculação de receita, no valor total de R$
638.520,00 (seiscentos e trinta e oito mil quinhentos e
vinte reais) em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA, proveniente
de recursos do Convênio n. 0087/2020/PJ/DER-RO e
Convênio n. 114/2020/PJ/DER-RO, para despesas com
aquisição de tubos PEAD - Polietileno de Alta Densidade, e
adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receitas no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
proveniente de recurso do Convênio n. 087/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de
Urupá/RO, e o valor de R$ 16.640,00 (dezeseis mil seiscentos e quarenta reais) que é a
contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio, que encontra-se
depositado na conta corrente: 16.430-5 AQUIS DE TUBOS PEAD, Agência: 4007-X Banco do
Brasil, destinado a aquisição de tubos PEAD para drenagem de águas pluviais nas seguintes
MUNICÍPIO ERTORANTE. x :
E) É TERRITÓRIO CENTRAL A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art.
RONDÔNIA-RO 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
: Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
a Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
72 MANDATO - GESTÃO 2017/2020
localizações: Linha C-02; Linha T-02; Linha T-04; Linha T-06, Linha 36/C-40, Linha A-09, Linha
A-01, Linha TN-14, conforme planilha de endereços e coordenadas de localização em anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por
vinculação de receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento - SEMINFRA, no valor total de R$ o valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) proveniente de recurso do Convênio n. 0114/2020/PJ/DER-RO,
celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e
o Município de Urupá/RO, e o valor de R$ 21.880,00 (vinte e um mil oitocentos e oitenta
reais) que é a contrapartida do Município de Urupá, proveniente de recurso próprio, que
encontra-se depositado na conta corrente: 16.449-6 AQUIS DE TUBOS PEAD, Agência: 4007-
X Banco do Brasil, somente a contrapartida o recurso proveniente do Convênio n.
0114/2020/PJ/DER-RO ainda não foi depositado, este também destinado a aquisição de
tubos PEAD para drenagem de águas pluviais nas seguintes localizações: Linha 36/C-40,
Linha A-03 TN-18; Linha C-03 TN-22; Linha A-09, Linha C-05, Linha T-13, Linha T-20, Linha T-
15, conforme planilha de endereços e coordenadas de localização em anexo
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional
programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e as unidades orçamentárias
supracitadas, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
E MUNICÍPIO INTEGRANTE
& TERRITÓRIO CENTRAL DA “A prática do racismo e da
CIDADANIA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de2
4 5º, XUI, Lei 7.716/79.