materia nº 34/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
PROCURADORIA JURÍDICA
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 034/2020 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de Urupá, para
os períodos de 2018 a 2021, e das outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município,
faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 à
2021 em cumprimento ao disposto no art. 165 8 1º da Constituição Federal, estabelecendo
para o período de 2021, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes
e nas despesas de duração contínua, que será executada nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício.
8 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
& 2º Para fins desta lei, considera-se:
|- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 1 de 4 discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
URUPA
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Il - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
HI - Justificativa, identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V- Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que
se pretende alcançar.
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como, a fonte de receita para o custeio dos
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2018 a 2021, tendo como parte integrante
Os seguintes anexos:
Anexo | — Programas Finalísticos;
Anexo Il — Resumo de Ações por Função e Sub-função;
Anexo III — Classificação dos Programas e Ações por Função;
Anexo IV — Classificação dos Programas por Macro-objetivo;
Art. 3º Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo
anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 2 de 4 discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º XII toi 7 716/70
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metas a serem fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do
Orçamento Anual, referente ao quadriênio 2018/2021.
Art. 4º As prioridades e metas para o ano 2021, conforme estabelecido no
Art. 1º 88 12 e 2º da Lei n. 782 /17, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para
2021, estão especificadas nos Demonstrativos |, Il, Ill, IV, V, O Resultado Nominal, Dívida
Consolidada e Dívida Líquida.
Art. 5º Os programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder
Executivo, através do Projeto de Lei. O Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de
Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as modificações consequentes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não
acompanharem as previsões da programação financeira da receita.
Il - Alterar o órgão responsável por programas e ações;
III - Alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do município, assim como alterar os indicadores que
estiverem como “a definir” no PPA.
IV - Alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde
que não alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
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“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 3 de 4 discriminação é crime.” (CF 1988,
CinAagAaNE Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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V— Alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
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objetivos finais;
Parágrafo único: De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária
Anual, de forma compatibilizar com a arrecadação financeira.
Art. 7º As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 10. Publique-se na forma da Lei.
EM: 18/09/2020
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7 TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 4 de 4 discriminação é crime.” (CF 1988,
mamas Art 5º. XLII. Lei 7.716/79.