materia nº 35/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
PROCURADORIA JURÍDICA
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 035/2020 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício Financeiro de 2021 e adota
outras providências”.
O PREFETO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso das atribuições legais que lhes
são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, c/c Art. 4º da Lei Complementar n. 101/00 e os fundamentos da Lei Orgânica
do Município, as Diretrizes Orçamentárias para elaboração dos orçamentos do Município para o
exercício de 2021, compreendendo:
|- As prioridades e metas da administração pública municipal;
W-' Aestruturaea organização do orçamento;
HI- As diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV- A disposição relativa à Dívida Pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- As disposições sobre receitas e alterações na legislação tributária do Município;
VII - Os critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - As condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas
,
caso ocorra;
IX- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recurso do orçamento;
X- As disposições gerais.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA ane REI ÇE 2 Art. 5, XLII, Lei 7.716/79.
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PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO '
PROCURADORIA JURÍDICA rot E TRAMA!
PARÁGRAFO ÚNICO: Em decorrência do disposto supracitado, a Administração
Pública do Município de Urupá, obedecerá aos princípios que regem a Administração Pública, sob
a égide da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na forma da Carta
Magna Brasileira, prevista no Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO |
Das Prioridades em Meta da Administração Pública Municipal
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021, especificadas
de acordo com os macros e micros objetivos estabelecidos nos Programas do Plano Plurianual
2018 a 2021 e Lei Orçamentária para o exercício de 2021 são as metas e prioridades especificadas
nos parágrafos infra, não se constituindo, todavia, em limite da programação de despesas.
8 1º Em decorrência do disposto supra, consideram-se prioritários os
p
investimentos, seguintes:
a) Programa Municipal n. 0001 — Fiscalização e Transparência » 01 ação;
b) Programa Municipal n. 0002 — Apoio Administrativo — PAA » 14 ações;
c) Programa Municipal n. 0003 — Viver Melhor » 03 ações;
d) Programa Municipal n. 0004 — Desenvolvimento da Educação Básica - PROMDEB » 26 ações;
e) Programa Municipal n. 0005- Assistência Básica em Saúde - PAES » 09 ações;
f) Programa Municipal n. 0006 — Vigilância e Promoção da Saúde - PORVISA » 02 ações;
g) Programa Municipal n. 0007 — Assistência Especializada em Saúde - PAES » 02 ações;
h) Programa Municipal n. 0008 — Assistência Social e Comunitária -PROMASC » 26 ações;
i) Programa Municipal n. 0009 — Infraestrutura Urbana - PROINFUR » 02 ações;
j) Programa Municipal n. 0010 — Terra Produtiva - PROTERRA » 04 ações;
k) Programa Municipal n. 0011 — Programa de Apoio a Criança e Adolescente — PACA » 01 ação;
8 2º São prioritárias as metas de investimento/capital e custeio/atividades dos
Programas supracitados, sendo os seguintes:
— MUNICÍPIO INTEGRANTE WAS Trat ão raciimo filé da
MEP: TERRITÓRIO CENTRAL DA asas discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA pá Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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CUSTEIOS DO PROGRAMA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
a) Manutenção das Atividades Da Câmara Municipal de Vereadores;
CUSTEIOS DO PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - PAA
b
—
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;
—
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
c) Manutenção e Instalação de Equipamentos de Informática;
d) Contribuição e Formação do Patrimônio do Servidor Público;
e) Repasse Financeiro a Associações Acadêmicas;
f) Pagamento de Precatório, Sentenças Judiciais;
g) Devolução de Convênios Estado/União
h) Obrigações reconhecidas de exercícios anteriores;
i) Amortização de Dívidas;
ij) Realização de Concurso Público;
k) Reserva de Contingencias;
1) Manutenção das Atividades da Secretária Municipal de Fazenda;
m) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
n) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Agricultura.
CUSTEIOS DO PROGRAMA VIVER MELHOR
a) Manutenção das Atividades Comemorativas, Festividades de Homenagens e Exposições;
b) Manutenções das Atividades Desportivas.
c) Manutenção de Ações realizadas no Município por Entidades sem fins lucrativos com
especialidade no tratamento do câncer.
CUSTEIOS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PROMDEB
a) Contrapartida Merenda Escolar e Outras Despesas do Ensino Fundamental;
b) Manutenção do Transporte Escolar Municipal — MDE;
c) Promoção de Cursos de Capacitação de Recursos Humanos;
d) PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar;
e) Cota Parte Salário Educação;
ooo INTEGRANTE “A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA á discriminação é crime.” (CF 1988,
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Cota Parte Salário Educação — Ensino Infantil
PNATE — Programa Nacional de Transporte Escolar;
PNATE — Programa Nacional de Transporte Escolar — Ensino Infantil;
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino — MDE;
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche;
Manutenção e Apoio das Atividades do Ensino 40%;
Manutenção do Transporte escolar 40%;
Manutenção e Valorização do Magistério 60% Ensino Fundamental;
Manutenção e Valorização do Magistério 60% Ensino Infantil — Pré-Escolar;
Manutenção e Valorização do Magistério 60% Ensino Infantil - Creche;
Reforma da Secretaria Municipal de Educação;
Ampliar e Reformar as Unidades de Ensino Fundamental;
Manutenção das Ações da Educação Especial;
Programa Nacional de Alimentação Escolar - AEE
Transporte Escolar Estadual - Convênio SEDUC;
PNAC — Programa Nacional de Alimentação da Creche;
PNAP — Programa Nacional de Alimentação do Pré-escolar;
Manutenção das Atividades do ensino Infantil — Pré-Escolar;
Contrapartida Merenda Escolar e Outras Despesas do Ensino Infantil;
Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas Municipais;
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Educação — CME.
CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSITÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE PABS
a)
b
—
e)
d)
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h)
' MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
o TERRITÓRIO CENTRAL DA
Manutenção das Atividades da SEMSAU - Saúde 15%;
Auxílios aos Usuários do SUS — Saúde 15%; *
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde - CMS;
Incentivo para Ações Estratégica - ESF;
Incentivo Financeiro da APS/ Captação Ponderada/ PAB;
Farmácia Básica — Recurso Estadual;
Farmácia Básica — Recurso Federal;
Incentivo Financeiro da APS/Desempenho/PMAQ;
a discriminação é crime.” (cr 1988,
CIDADANIA Eosnante a Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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i) Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde — PACS;
INVESTIMENTO E CUSTEIO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PROVIPS
a) Manutenção Das Atividades de Vigilância Epidemiológica;
b) Manutenção Das Atividades de Vigilância Sanitária.
CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PAES
a) Atenção a Saúde da População para Procedimentos no MAC;
b) Manutenção das Atividades do Hospital de Pequeno Porte — HPP;
CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA - PROMASC
a) Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais na Assistência Social;
c) Manutenção da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescente;
d) Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;
e) Programa Criança Feliz;
f) Programa Criança Feliz +;
g) Repasse Financeiro a ABIU;
h) Repasse Financeiro a APAE;
i) Ações Estratégicas do PETI;
j) Apoio a Desintoxicação de Dependentes Químicos;
k) Apoio a Segurança Alimentar e Nutricional;
1) | Programa de Atenção Integral a Família - PAIF;
m) Gestante Cidadã — Primeiros Passos;
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
& TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 5 de 23 discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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Auxílio Moradia;
Auxílio Funeral a Munícipes de baixa renda;
Equipe Volante;
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família;
Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
Serviço de Fortalecimento de Vínculo;
Apoio e Fortalecimento da Instância de Controle Social- IGDBF;
Apoio e Fortalecimento da Instância de Controle Social- IGDSUAS
Piso Fixo de Proteção Social Básica;
Programa Mamãe Cheguei;
Piso Fixo de Proteção Social Especial;
Piso Variável de Implementação Social Especial;
Benefícios Eventuais — Recurso Estadual
CUSTEIO DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA — PRONDUR
a)
b)
Manutenção e Conservação das Vias Rurais e Urbanas;
Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública;
CUSTEIO DO PROGRAMA TERRA PRODUTIVA - PROTERRA
a) Recuperação de nascentes e Igarapés;
b) Apoio as Atividades da Agricultura Familiar;
c) Manutenção de Coleta dos Resíduos sólidos;
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
b TERNITÔNIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988,
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d) Recuperação de estradas Rurais — FITHA.
PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE — PACA
a) Manutenção das Atividades do Conselho da Criança e Adolescente.
Art. 3º As prioridades e metas constantes do rol desta Lei terão procedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2021, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação de bens
públicos inservíveis, aquisição de terrenos urbanos e rurais, indenização de benfeitorias rurais e
urbanas, pagamento de dívida parcelada junto à Receita Federal e promover operações de crédito
com a devida autorização legislativa.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura e Organização do Orçamento.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I- Programa: O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il- Atividades: Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos
quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Hll- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos quais resulte um produto que
concorrem para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
V- Função: Maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor
público;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
“ & TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 7 de 23 | discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII Lei 7.716/79.
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VI- Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de
despesa no setor público.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores &
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 2º As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo que
recebem recursos do tesouro utilizarão para efeito de apropriação, somente um programa de
Apoio Administrativo.
& 3º Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e as
Subfunção às quais se vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto da Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo
de natureza de despesa com a indicação de suas metas fiscais.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundos de Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais Entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele
recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo será constituído de:
|- Texto da lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:
a) Rol de atividades;
b) Rol de Projetos;
des do Governo;
c) Sumário Geral da Receita por Fontes e das Despesas por F :
d) Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
e) Tabela Explicativa da Evolução da Despesa;
MUNICÍPIO INTEGRANTE
TERRITÓRIO CENTRAL DA a
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A prática do racismo e da
discriminação é crime” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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f) Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
g) Receita segundo as categorias econômicas;
h) Natureza da despesa segundo a categoria econômica;
i) Demonstração da despesa por unidade brtanaandAS segundo as categorias econômicas;
j) Programa de trabalho;
k) Programa de trabalho de governo;
|) Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com
os recursos;
m) Demonstrativo das despesas por funções;
n) Quadro de detalhamento da despesa — QDD;
o) Programação referente à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino nos termos do Art.
212 da Constituição Federal de 1988;
p) Programação referente à aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de saúde
previsto no inciso IIl, 8 2º do Art. 198 da Constituição Federal de 1988.
Art. 8º O orçamento fiscal e de seguridade social discriminará a despesas por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária a categoria econômica, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos, O identificador de uso e os grupos de natureza de despesas
conforme a seguir discriminado:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Outras despesas correntes;
c) Investimentos;
d) Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas. +
PARÁGRAFO ÚNICO: As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
auncre INTEGRANTE : “A prática do racismo e da
| ID ADANI " ágina 9 de 23 discriminação é crime- » (CF 1988,
CIDADANIA g Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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Art. 9º A limitação do empenho será incondicional, mormente quando a receita
for menor que a despesa, verificada bimestralmente, normalizando nos trinta dias subsequentes,
fulcro do Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as despesas são passíveis de limitação de empenho,
exceto as despesas com a Saúde, Educação, Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 10. Fica assegurada a revisão salarial geral anual, com fundamento no Art.
37, inciso X da CF/88, no mês de janeiro de 2021, tendo como base os índices inflacionários, cuja
escolha ficará na discricionariedade do Poder Executivo, decreto regulamentará a escolha do
índice, é obrigatório à observância do princípio da isonomia salarial, vedada a distinção de índices.
& 1º A aplicação do disposto supra, levará em consideração as projeções e os
percentuais, objetivando manter os limites de Pessoal, consistentes na aplicabilidade dos artigos
18 a 23 da Lei Complementar n. 101/00, incidindo o disposto do Art. 22, parágrafo único inciso |
da norma supracitada.
& 2º Em caso de impossibilidade de aplicação da revisão salarial geral e anual
que desequilibre a gestão fiscal responsável, o Poder Executivo está autorizado promover por lei
específica o aumento salarial por categoria, com o devido impacto de folha, para garantir O
cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará em categorias de programações
específicas as dotações destinadas:
I- Ao pagamento de benefícios da Previdência Social, para cada categoria de benefícios;
Il- Ao pagamento de precatórios judiciários pela ordem de chegada que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Hl- As despesas com publicidades, propagandas e divulgação oficial.
IV- Construção, ampliação e conclusão de imóveis;
V- Despesas com subvenções;
VI- Contrapartida a convênios;
VII- Assistência e auxílio a carentes;
VIlI- Indenizações de benfeitorias;
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
Pp TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 10 de 23 discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
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É PROCURADORIA JURÍDICA
(5) FÉ, ORDEM E TRABALHO!
IX- Aquisição de área rural e urbana;
X- 'Manutenções de dispêndios das Secretarias;
XI- | Investimentos em imóveis;
XIl- Reserva de Contingência.
Art. 12. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do Art.
2º desta Lei, a Lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no Art. 45 da LC
101/00, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e,
H - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou obtenção de
uma unidade completa.
HI - Forem relacionados a convênios com outras Esferas de Governo ou em caso
de urgência com prévia autorização Legislativa.
8 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
8 2º No caso de inexecução das metas previstas no Plano Plurianual e
Orçamento Anual em razão de insuficiência financeira ou prazo no exercício 2020, fica assegurado
à execução no exercício de vigência desta lei.
8 3º Nas políticas de gestão orçamentária e financeira, o Gestor sendo
compelido gerir com maior austeridade, as metas planejadas anteriormente poderão ser
extinguidas se as circunstâncias financeiras exigirem, exceto se houver prejuízo para o interesse
social.
CAPÍTULO Ill
Das Diretrizes para Elaboração do Orçamento Municipal e suas Alterações
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária
de 2018, deverão ser realizadas de modo a evidenciar nsparência da Gestão Fiscal,
" MUNICÍPIO INTEGRANTE prática do racismo e da
* TERRITÓRIO CENTRAL DA iscriminação é crime.” (CF 1988,
Pági 2
CIDADANIA REsane Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
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€ FÉ, ORDEM E TRABALHO!
observando-se o princípio da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma destas etapas, bem como levar em conta os resultados
previstos.
Art. 14. A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere dentro de
proximidade financeira ao tempo de sua execução.
Art. 15. A elaboração de projetos e aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário, necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da Administração Municipal.
Art. 16. O projeto de lei orçamentária poderá incluir e excluir programações
constantes de propostas de alteração e exclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021, que tenham
sido objetos de projetos de lei específicos.
Art. 17. Legislação especial deverá normatizar os demais procedimentos,
atendendo a Lei Ordinária n. 4.320/64, a Lei Complementar n. 101/00 e bem como o Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 18. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela
Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento
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Geral do Município, até 60 (sessenta) dias antes de seu encaminhamento ao Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: O limite para despesas correntes e de capital previsto
neste artigo observará o estabelecimento na Emenda Constitucional n. 25/2000, desde que não
contrarie as regras da Emenda Constitucional n. 58/2009 e o disposto na Lei Complementar n.
101/2000.
Art. 19. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o pessoal e
encargos sociais, serviço de dívidas e outras despesas com custeio administrativo, operacionais,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovado: Lei Municipal.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
nd TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 12 do 2a
CIDADANIA o
RONDÔNIA-RO
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discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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Art. 20. O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de imposto, compreendida proveniente de transferência na
manutenção e desenvolvimento de ensino.
Art. 21. O Município aplicará o mínimo de 15% (quinze por cento) no exercício
de 2021 do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 e dos recursos de que
tratam os Art. 158 e 159, incisos |, alínea b, e 8 3º da CF/88.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata este artigo serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal
de Saúde, sem prejuízo do disposto no Art. 31 c/c Art. 74 da CF/88.
Art. 22. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender as
necessidades de execução com prévia autorização legislativa.
Art. 23. Na elaboração do orçamento deverão ser observadas as normas
vigentes de classificação funcional programática.
Art. 24. Nas alterações de dotações constantes do Projeto de Lei Orçamentária,
entre unidades programáticas, serão observadas as seguintes disposições:
I- | Crédito suplementar serão autorizados no limite de igual valor sobre total
de orçamento previsto para o exercício de 2021, nos termos do inciso IIl do Art. 43 da Lei Federal
n. 4.320 de 17 de março de 1964.
Hl- As mensagens executivo encaminhar ao legislativo, pedidos de abertura de
Créditos Adicionais conterão no que couber às informações exigidas para o Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 25. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão
da receita, a fixação à despesa, excetuada a autorização para abertura de créditos suplementares
e operações de créditos por antecipação da receita.
Art. 26. No decorrer da execução orçamentária fica o Poder Executivo
autorizado a proceder à suplementação dos valores constantes no orçamento de acordo com o
1]
excesso da arrecadação, convênios, ajustes ou ipstrumentos congêneres.
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
k MUNICÍPIO INTEGRANTE
“MP vennITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA
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FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por
anulação de dotação até o montante de cada um dos programas orçamentários previstos nesta
Lei.
Art. 28. Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações
orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, com
fulcro no Art. 9º da Lei Complementar n. 101/00 — LRF, o Poder Executivo e o Legislativo poderão
definir percentuais específicos através de decreto, para o conjunto de projeto e atividades e
operações especiais, calculados de forma proporcional a participação dos Poderes a cada um dos
citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais no
Município.
8 1º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará o Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para o
empenho e movimentação financeira.
8 2º Até 30 dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo divulgará a
programação financeira mensal, abrangendo o Poder Legislativo.
83º A avaliação do desempenho da receita acontecerá a cada dois (dois) meses,
tendo por base o documento anual que estimou a arrecadação.
8 4º Caso a receita se realize abaixo do esperado os Poderes Executivo e
Legislativo, por conta própria, contingenciarão partes de suas verbas e quotas financeiras, na
medida exata da queda da receita, para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa, dispostos
dos artigos 4º, 9º e 31 da Lei n. 101/2000, obedecendo pela ordem os seguintes critérios de
restrição:
1º- Despesas de investimento;
2º - Ações desportivas e culturais;
3º - Despesas de viagem e de festividades;
4º - Despesas de competência de outros entes da Federação.
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8 5º Até o final de maio, setembro e fevereiro o Município de Urupá, através dos
órgãos competentes, em Audiência Pública avaliará a realização das prioridades definidas no rol
anexo desta Lei e outros prioridades de interesse do Executivo, exceto se houver opção pela
semestralidade, devidamente instituído por Decreto e comunicado ao Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, nesse caso as audiências deverão ser realizadas nos meses de julho e
fevereiro.
Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2018 a 2021, que tenham sido objetos de
projetos de Lei específicos.
Art. 30. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei
orçamentária, em seus créditos adicionais serão feitas de forma a propiciar o controle das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 31. O Poder Judiciário por intermédio dos seus respectivos órgãos centrais
de planejamento e orçamento ou equivalentes encaminhará a relação discriminada dos débitos
constantes de precatório judiciário a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020,
conforme determina o artigo 100, 8 1º da Constituição, especificando:
a) número da ação originária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) a data da atuação do precatório;
e) nome do beneficiário; e
f) valor do precatório a ser pago.
Art. 32. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais, apresentados
até 1º de julho, correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade diretamente ao
Poder Judiciário, que não conterão a designação de pessoas e casos ligados a pendências judiciais.
& 1º Para fins de aplicação dos limites da dívida, os precatórios não pagos
integram a Dívida Consolidada.
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TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 15 de 23 discriminação é crime.” (CF 1988,
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& 2º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2021 para o pagamento de
precatórios, tendo em vista o disposto no Art. 78 do ADCT c/c Art. 100 da CF/88, será realizada de
acordo com os seguintes critérios:
| - Os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for
superior a R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), serão objetos de parcelamento em 10 (dez) parcelas
iguais, anuais e sucessivas;
Il - Os juros legais serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento;
WI - 1/10 (um décimo) do valor dos precatórios parcelados nos exercícios
anteriores a 2001.
& 3º A atualização monetária dos precatórios determinada no $ 1º do Art. 100,
da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2021, a variação do Índice Geral de
Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à
parcela resultante do parcelamento.
Art. 33. Em atendimento ao disposto do Art. 45 da Lei Complementar n. 101/00
— LRF, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas
estabelecidos no Plano Plurianual no período de 2018 a 2021, observadas as prioridades a que se
refere o Art. 2º desta Lei.
Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direito ao público nas
áreas de assistencial social, saúde ou educação, ou que estejam registrados nos Conselhos
Municipais de Assistência Social ou Dos Direito da Criança e do Adolescente.
& 1º Para habilitar-se ao recebimento das subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
& 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos Municipais a
qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a possibilidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para Os quais receberão os recursos.
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5 3º Para viabilizar a inclusão na Lei Orçamentária, mister a observância de
condições e exigências abaixo descritas:
I- | Prestação de Serviço Educacional;
H- Prestação de Serviços de Saúde;
HI- Prestação de Serviços em Assistência Social;
IV- Economia para administração pública;
V- Atendimento permanente e direto ao público;
VI- Vedada à remuneração e a obtenção de lucros de seus diretores;
VIl- Prestação de contas mensais, observadas as normas de contabilidade
referente ao recurso recebido.
Art. 35. A inclusão na Lei Orçamentária Anual de transferência de recursos para
o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observado a previsão do Art. 62 da LRF.
Art. 36. O Poder Executivo poderá firmar acordos, termos de fomento
(convênios) e ajustes com outras esferas de governo e entidades privadas sem fins lucrativos, para
desenvolvimento de programas de interesse comum nas áreas de Educação, Cultura, Esporte,
Saúde, Assistência Social, Transporte, Trânsitos, Agricultura e outros.
Art. 37. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de R$
152.851,00 (cem e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e um reais), destinada a atender
aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no
art. 58, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários — Livres.
& 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências,
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de
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assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos, amortização da dívida
pública, precatórios.
8 3º Na definição da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à
obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a
garantir as contrapartidas dos convênios, nos termos do Art. 5º Inciso III da LC n. 101/2000, para
o exercício 2021.
Art. 38. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
|- Pagamentos destinados a Clubes e Associações de servidores ou quaisquer
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para o atendimento pré-escolar.
Il- Pagamentos a qualquer título para servidores da administração pública ou
empregados da empresa pública ou de sociedade de economia mista, por recursos provenientes
de convênios, acordos, ajuste ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 39. As categorias de programação, referidas no Art. 5º 8 4º desta lei, poderão
ser modificadas, para atender às necessidades de execução da lei orçamentária, e realocação dos
recursos orçamentários nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, no intuito de
permitir abertura de créditos suplementar no exercício de 2021.
& 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
& 2º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso |, 8 2º e Excesso de Arrecadação do
artigo 43, inciso Il, 8 3º.
& 3º Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e das respectivas metas.
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8 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 40. Para fins de realocação dos recursos orçamentários nos termos do art.
167, inciso VI da Constituição Federal em caráter de reprogramação por repriorização
orçamentária, na hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura
programática, por categoria de programação, fica autorizado e limitado em 50% (cinquenta por
cento) do limite orçamento anual promover a readequação orçamentária mediante decreto.
8 1º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro
do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
8 2º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro
de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais
diferentes.
8 3º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
Art. 41. Na hipótese do projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido
para a sanção até 31 de dezembro de 2020, fica autorizado à execução da proposta orçamentária
originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde
que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer
das Comissões Permanentes competentes.
8 1º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para
atendimento de despesas como:
|- Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento do serviço da dívida;
HI - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituídos; e
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de
ação continuada.
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CAPÍTULO IV
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Art. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, as despesas com a
folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos em conformidade com o disposto no art. 8º da lei complementar
173/2020.
Art. 43. No exercício de 2021, observado o disposto no Art. 169 da CF/88 c/c Art.
43 desta lei, somente poderão ser admitidos servidores se cumulativamente:
| — Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando os
cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o Art. 28 desta lei ou se houver
vacância dos cargos ocupados;
Il — Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das
despesas;
HI — for observado o limite previsto no Art. 41 desta lei.
Art. 44, Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169 8 1º inciso Il da CF/88,
atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, em
especial do pessoal das Instituições de Ensino, constantes da lei orçamentária, desde que
atendidos os requisitos legais do capítulo IV — Da Despesa Pública - Seção | — Da Geração da
Despesa, Seção Il — Das Despesas com Pessoal — Subseção | — Definições e Limites previstos,
Subseção Il - Do Controle da Despesa total com Pessoal, disposto no Art. 15 usque ad finem Art.
23 da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF.
PARÁGRAFO ÚNICO: O cumprimento do art. 44 desta Lei, se dará apenas em
caso da revogação do Art. 8º da LC 173 de 27 de maio de 2020.
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ao TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988,
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Art. 45. No exercício financeiro de 2021 as despesas de pessoal com ativos dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na forma dos artigos 19 e 20
da Lei Complementar n. 101/00 — LRF.
Art. 46. O disposto no & 1º do Art. 18 da Lei Complementar n. 101/00, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que simultaneamente:
| — Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il — Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente.
Art. 47. Em caso de imprescindibilidade poderá o Poder Executivo realizar
concurso público no exercício de 2021, para investidura nos cargos, conforme inciso Il do Art. 37
c/c inciso VIll do Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 48. Constituem a dívida fundada do Município os débitos de longo prazo
assumidos por contratos, confissões de dívidas ou pela emissão de títulos, as operações de
créditos de prazo superior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento e os
precatórios judiciais não pagos em exercícios anteriores.
8 1º Para fins de cumprimento do Art. 31, “caput”, da LC n. 101/2000, os limites
da dívida serão calculados de 04 (Quatro) em 04 (Quatro) meses, computados a atualização
monetária e os juros do principal da dívida municipal para o exercício de 2021.
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” TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 21 d discriminação é crime.” (CF 1988,
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CAPÍTULO VI
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
Das Disposições sobre a Arrecadação Tributária
Art. 49. A renúncia da receita, a qualquer título, fica condicionada a
demonstração da não prejudicialidade aos resultados propostos na LDO, ou então, que a perda
será compensada com ações que resultem no aumento da Receita Tributária Própria, nos estritos
ditames do Art. 14 da LC n. 101/2000.
Art. 50. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração do Município adotará todos os
procedimentos no escopo de diminuir o volume da dívida ativa e melhorar a arrecadação no
exercício financeiro.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 51. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação
de despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
& 1º A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
& 2º O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos
órgãos executores, sob a coordenação e supervisão da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Art. 52. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal diretamente arrecadada, serão devidamente classificadas e
contabilizadas na contabilidade central do Município no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso, adotado o princípio do regime de competência.
a MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
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Art. 53. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (Trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2021, o quadro de detalhamento de despesas (QDD), por
órgão do Poder Executivo e Legislativo, observando-se alcançar as metas fiscais.
Art. 54. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovadas e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 55. As entidades filantrópicas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, através de uma
prestação de conta.
Art. 56. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais a que se refere
o artigo 4º 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal n. 101/00 LRF na seguinte ordem:
a) - Demonstrativo | - Metas anuais com Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais;
b) - Demonstrativo Il — Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) - Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) - Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
e) - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) - Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
8) - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
e o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências com Memória e Metodologia de Cálculo.
Art. 57. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 58. Publique-se na forma da Lei.
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