materia nº 36/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
PALÁCIO SEN. RONALDO ARAGÃO
PROCURADORIA JURÍDICA
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N.036/2021 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual —
LOA, estima a receita e fixa a despesa
para o exercício financeiro de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhes
são conferidas por lei, em especial na forma da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Urupá para O
exercício financeiro de 2021, nos termos do Art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo:
|- O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público;
|| - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados.
Ill — O orçamento de investimentos das empresas em que O Município, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direto a voto.
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais representa O montante de R$
MUNICÍPIO INTEGRANTE “a prática do racismo e da
mulé: lana Página 1 de 7 discriminação é crime” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
do ROnGÔNIAMO
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30.842.243,23 (trinta milhões,
,23 (trinta milhões, oitocentos e
quarenta dois mil, duzentos e quarenta e três reais, vinte e três centavos);
, podendo ser classificadas em
receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no
anexo Il - Resumo Geral da Receita.
AA aaa
1- Receitas Correntes
1.1 - Receita Tributária R$ 3.101.813,60
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 337.217,66
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 121.705,78
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 176.600,00
1.7- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 29.896.324,18
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 16.780,19
(-) Deduções FUNDEB
R$ 2.958.198,18
TOTAL DA RECEITA BRUTA
R$ 33.650.441,41
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
R$ 30.692.243,23
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da
TERniTomo cowram na Página 2 de 7 diserimina-s. <
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Art. 3º A despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - Câmara Municipal
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Total do Orçamento Fiscal ....
R$ 1.338.615,09
R$ 29.503.628,14
R$ 30.842.243,23
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO:...............meme R$ 30.842.243,23
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 — Legislativa
4 — Administração
8 — Assistência Social
10 — Saúde
12 — Educação
13- Cultura
15 — Urbanismo
18 — Gestão Ambiental
20 — Agricultura
27 — Desporto e Lazer
28 — Encargos Especiais
99 — Reserva de Contingência
MUNICÍPIO INTEGRANTE
TEnmiramo centos na
My Sisaania CIDADANIA
R$
R$
R$
R$
1.338.615,09
5.384.550,00
1.396.727,58
6.304.359,26
R$ 13.451.892,84
R$
R$
R$
R$
R$
R$
U) R$
120.000,00
1.421.000,00
309.038,18
690.209,28
63.000,00
210.000,00
152.851,00
“A prática do racismo e da
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discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO:.
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R$ 30.842.243,23
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 — Ação Legislativa R$ 1.338.615,09
122 — Administração Geral R$ 5.978.441,49
123 — Administração Financeira R$ 79.000,00
241 — Assistência ao Idosos R$ 21.000,00
242 — Assistência ao Portador de Deficiência R$ 30.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 178.039,90
244 — Assistência Comunitária RS 494.796,19
301 — Atenção Básica R$ 5.558.765,90
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 585.192,36
304 — Vigilância Sanitária R$ 160.401,00
361 — Ensino Fundamental R$ 10.580.159,90
362 - Ensino Médio R$ 2.034.064,49
365 — Educação Infantil R$ 750.322,45
367 — Educação Especial R$ 84.346,00
392 — Difusão Cultural R$ 120.000,00
452 — Serviços Urbanos R$ 1.421.000,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental R$ 309.038,18
608 — Promoções da Produção Agropecuária R$ 165.000,00
782 — Transporte Rodoviário R$ 525.209,28
813 — Lazer R$ 63.000,00
MUNICÍPIO INTEGRANTE A sprética “do crbdiamo : e ida
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PROCURADORIA JURÍDICA DEM E TRASH
846 — Encargos Especiais R$ 210.000,00
999 — Reserva de Contingência R$ 152.851,00
Totalido Orçamento Fiscala. ass amesntáiid users R$ 30.842.243,23
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO R$ 30.842.243,23
POR NATUREZA DA DESPESA
!- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 17.228.121,76
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.485.185,04
4 — Despesas de Capital
4.4 — INVESTIMENTOS R$ 1.766.087,43
4.6 — AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA R$ 210.000,00
9 — Reserva de Contingência
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 152.851,00
Total do Orçamento Fiscal...........isiimeinee RS 30.842.243,23
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO screens R$ 30.842.243,23
Art. 4º Em decorrência da emenda constitucional n. 025/2000, a receita da
Câmara Municipal será procedente das receitas arrecadadas no exercício anterior.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
para dar cobertura a diferença resultante do orçamento destinado ao Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
MUNICÍPIO INTEGRANTE “A prática do racismo e da
N cr Página 5 de 7 discriminação é crime.” (CF 1988,
P CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
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!- A abrir no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais até o
limite de 20% (vinte por cento) da despesas total fixadas por esta lei;
IH - A utilizar os recursos vinculados á conta de reserva de contigência, nas
situações previstas no Art. 5º, inciso Ill da LRF e Art. 8º da Portaria Interministerial n. 163 de
04 de maio de 2001;
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso | da lei n
4.320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendência do exercício, na forma do Art. 43 da lei n. 4.320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de
dotação até o montante de cada um dos programas orçamentários previstos nesta Lei; Art 27 da LDO.
8 1º Os créditos adicionais de que trata o iniciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
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