materia nº 41/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
FÉ, ORDEM E TRABALHO!
PROJETO DE LEI N. 041/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
APROVAC. VOTAÇÃO UNICA
QUAL
ço EAR
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Dos objetivos
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão
deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do poder Legislativo, e
observada a Política Municipal de Assistência Social, compete ao Conselho Municipal de
Assistência Social:
| — Definir as prioridades da Política de Assistência Social, artigo 134 da Lei
Orgânica Municipal.
Il — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social, conforme o disposto no artigo 134 da Lei Orgânica
Municipal.
11 = Atuar na formulação de estratégias e controle da execução das políticas de
Assistência Social.
MUNICÍPIO INTEGRANTE
“A prática do racismo e da discriminação
| TERRITÓRIO CENTRAL DA é crime.” (CF 1988, Art. 5º, XLII, Lei Página 1 de 5
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prsreguna municias se
UP;
Iv — Propor critérios para programação e execuções financeiras e
“orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
V- Fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
«Assistência Social.
MM — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados
à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município.
VII — Aprovar critérios de qualidade para o Funcionamento dos serviços de
assistência social Públicos e Privados no âmbito municipal.
VIll— Aprovar critérios para celebração de contratos, convênios e acordos entre
o setor público e as entidades prestadoras de serviço público de assistência social,
públicas e provadas, respeitadas as restrições previstas no parágrafo único do artigo 134
da Lei Orgânica Municipal.
IX — Apreciar previamente os contratos convênios e acordos celebrados entre
o setor público e as entidades prestadoras de assistência social.
X- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
XI — Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social.
XII — Convocar e promover a conferência Municipal de Assistência Social, com
o objetivo de avaliar o desempenho e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos
serviços de assistência social.
XIV — Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Capítulo Il
Da estrutura
Art. 32 - O conselho Municipal de Assistência Social, tem a seguinte
composição:
|- Governo Municipal:
a) 01 (um) Representante da Secretaria! Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
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“A prática do racismo e da discriminação
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c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 01 (um) representante da entidade autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER).
H — Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Beneficente de Idosos do Município
de Urupá — ABIU;
b) 01 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais — STTR;
d) 01 (um) representante dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS;
e) 01 (um) representante dos assistentes sociais devidamente habilitado.
81º — A soma dos representantes que tratam dos incisos Il e Ill do presente
artigo, nunca será inferior à metade os membros do conselho.
82º — Cada titular do conselho terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
Art. 4º A nomeação dos membros efetivos e suplentes dar-se-á pelo Prefeito
Municipal da seguinte forma:
| — Membros do governo municipal mediante indicação do Secretário ou
superior hierárquico.
Il - Membro da sociedade civil mediante indicação das respectivas entidades
uam
ou classes consubstanciadas em assembleia geral e no caso da alínea “e” mediante
indicação dos próprios profissionais.
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TUTOR
Art. 5º — Cada conselheiro será nomeado para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido ao cargo, nos termos do artigo anterior, seus incisos e alíneas.
Art. 6º — Os conselheiros serão excluídos do conselho ou substituídos pelos
respectivos suplentes mediante solicitação da entidade ou classe que representa ou
segundo critérios do regimento interno.
81º - O conselheiro ou suplente nomeado em substituição a outrem
completará o mandato daquele.
82º — Os casos de nomeações previstos no parágrafo anterior, dar-se-á pelo
presidente do conselho.
Art. 7º — O Presidente do Conselho será eleito dentre os membros titulares
constituídos na forma do art. 3º da presente Lei.
Capítulo III
Do funcionamento
Art. 8º — O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 9º — Cada conselheiro terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 10 — O conselho terá seu funcionamento regido por regimento interno
próprio, tendo o plenário como órgão de deliberação máxima.
Art. 11 — As decisões do plenário serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 12- O órgão municipal de assistência social prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do conselho.
& Único — Para melhor desempenho de suas funções e conselho poderá recorrer
a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| - Consideram-se colaboradores do conselho, as instituições formadoras de
recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais
e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro.
1l — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o conselho em assuntos específicos.
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Art. 13 — As sessões do conselho, bem como seus atos, ações e resoluções, são
de livre acesso ao público e objetos de ampla divulgação.
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
a ser estipulado pelo conselho para promover as despesas com a instalação do mesmo.
Art. 15 — Ficam revogadas a Lei n. 084 de 19 de março de 1996 que criou o
Conselho Municipal de Assistência Social e a Lei n. 476 de 10 de agosto de 2011 que
alterou a Lei de criação.
Art. 16 — Consideram-se válidas todos os atos, ações e resoluções existentes
durante a vigência das leis acima citadas, inclusive o regimento interno elaborado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 — Publique-se na forma da Lei.
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