materia nº 42/2020

ESTADO DE RONDÔNIA URUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ O
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO FÊ, ORDEM E TRABALHO!
Tel: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
PROJETO DE LEI N. 042/2020 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial por recurso vinculado a receita, em favor da
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 34.830,48
(trinte e quatro mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e
oito centavos) para a aquisição medicamentos do
componente básico da assistência farmacêutica utilizados
no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19,
provenientes de Repasses do Ministério da Saúde, através
da modalidade fundo a fundo, por meio da ação de
enfrentamento da emergência de saúde, e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial por recurso
vinculado a receita no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 34.830,48 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos);
destinados para a aquisição de medicamento do componente básico da assistência
farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos i tos sociais
MUNICÍPIO INTEGRANTE
à - “A prática do racismo e da
Pp TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, ágina 1 de 2
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
do RONDONIA SRO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá/RO gen
Tel.: 69 3413 2218 — CNP) 63.787.097/0001-44 FÊ, ORDEM E TRABALHO!
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020
modalidade fundo a fundo, destinado para a aquisição medicamentos do componente básico
da assistência farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos
sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
O presente crédito será criado no elemento de despesa: 3.3.90.30 — Material de
consumo no valor de R$ 34.830,48 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e
oito centavos), dentro da Unidade Orçamentária 02.005 — Fundo Municipal de Saúde.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à Vossas Excelências nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
Urupá/RO, 12 de novembro de 2020.
MUNICÍPIO INTEGRANTE :
q “A prática do racismo e da
* TERRITÓRIO CENTRAL DA discriminação é crime.” (CF 1988, Art. Página 2 de 2
CIDADANIA 5º, XLII, Lei 7.716/79.
RONDÔNIA-RO