ESTADO DE RONDÔNIA URUPÁ
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 FÉ ORDEME TRABALHO
PROJETO DE LEI N. 048/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a contratação emergencial
temporária, para atender excepcional
interesse público na forma do art. 37, inciso
IX da Constituição Federal e art. 5º, inciso |
da Lei Orgânica Municipal, para
contratação de Professores e Psicólogo,
revoga Lei n. 925/2020 e adota outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 005 de 09 de fevereiro de 2010
que regulamentou o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Secretaria Municipal de Educação, poderá efetuar contratação de pessoal em caráter emergencial e
por tempo determinado, nas condições e prazo previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: Mediante a impossibilidade de nomeação via concurso público por
inexistência de cadastro reserva e concurso público em vigor, o Poder Executivo é autorizado a
promover seleção pública, na forma da lei.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
Pá da dê? “A prática do racismo e da
asa eos discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
TERRITÓRIO CENTRAL DA
CIDADANIA /
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4272, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNPJ 63.787.097/0001-44 - Tc!: (69) 3413-2218
7º MANDATO - SESTÃO 2917/2020
Parágrafo Primeiro: Admissão de Psicólogo na condição empregado público
resultante de legislação específica, acordos, convênios e congêneres, cujo prazo de duração dos
termos é indeterminado, vinculando 2 duração dos contratos temporários à vigência dos referidos
instrumentos, previsão do inciso V, art. 2º combinado com a exceção do art. 4º da Lei Complementar
n. 005/2010, que permite prorrogação.
Parágrafo Segundo: Admissão ce Professor substituto, visando a normalização da
prestação de serviços educacionais e essenciais tem seu fundamento legal no art. 2º, inciso IV, 8 1º
da Lei Complementar n. 005/2010.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei será feito
mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive do Diário Oficial do
Estado, prescindindo de concurso público, cbservados o número de vagas para o cargo de Psicólogo
para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Professor Pedagogo para a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura com cargas horárias e especialidades constantes do Anexo |, e demais
exigências legais, que serão oportunamente divulgadas em Edital.
Art. 4º A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante prévia autorização
legislativa por tempo determinado e improrrogável, com observância da dotação orçamentária
específica, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e declaração do ordenador de
despesas de que há adequação orçamentária para sua realização, fixando-se o prazo máximo de
duração de 12 (doze) meses, improrrogáveis para o caso de contratação do professor pedagogo. De
igual modo, contratação no prazo máximo contratual de 12 (doze) meses sem prorrogação, para o
profissional de psicologia, conforme prevê o art. 2º, incisos IV e V, combinados com o art. 4º, ambos
da Lei Complementar n. 005/2010.
Art. 5º É terminantemente proibicia à contratação nos termos desta Lei, de servidores
da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, sob pena de nulidade de
contrato, salvo as exceções previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
k “A/ prática do racismo e da
iScriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 2 de 7
E CIDADANIA
RONDÔNIA<RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
H 7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020 a
Parágrafo Único: A infração do disposto neste artigo importará responsabilidade
administrativa da autoridade e do Contratante, inclusive se for o caso, solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º O salário do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixado em
importância igual ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e salários do
serviço público, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que desempenhem
função semelhante.
8 1º Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
8 2º Na hipótese de repasse de recursos federais, o salário do pessoal contratado será
estabelecido nos termos firmados no convênio ou ajuste.
Art. 7º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto no Decreto-
Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, inclusive quanto à
jornada de trabalho, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de
que trata a Lei Federal n. 8.213 de 24 de julho de 1991 e suas alterações.
Parágrafo Único: O horário de trabalho do Psicólogo e do Professor Pedagogo regidos
por esta Lei, será de 40 horas semanais.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
|- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único: A inobservância dos dispostos neste artigo importará na rescisão do
contrato ou na declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão.
“a prática do racismo e da
á TERRITÓRIO CENTRAL DA ae Eaci discriminação é crime.” (CF 1988,
E CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍZO DE URUPÁ
Palácio Senador Ponalco Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CCP: 76.929-000,
Urupá/RC - CNP) 63.787.097/0091-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 217/2020
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla
defesa, sendo aplicáveis as penas de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.
Art. 10 A ação disciplinar prescreve:
|- Em 90 (noventa) dias casos de acvertência ou repreensão;
Il - Em 180 (cento e oitenta) Gias nos casos de suspensão; e
HI — Em 01 (um) ano nos casos de demissão.
Art. 11 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações, mediante rescisão nas seguintes hipóteses:
|- Pelo término do prazo contratual ajustado;
Il = Por iniciativa pelo poder público municipal ou pelo contratado, cabendo o aviso
prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Ill — Pela cessação da necessidade temporária de excepcional interesse público;
IV — Por qualquer hipótese que venha a acarretar na impossibilidade da continuação
do contrato, observado, se for o casc, o contraditório e a ampla defesa.
8 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será comunicada com antecedência
minima de 30 (trinta) dias, sob pena de ter o Contratado que indenizar à Administração Pública, dos
prejuízos que desse fato lhe resultar.
8 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
exclusivamente decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado
de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 12 As contratações de que trata esta Lei, não implicam em investidura em cargo
público, inexistindo ato de nomeação ou posse.
“A prática do racismo e da
TERRITÓRIO CENTRAL DA Página Side)? iscriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
q
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
y 7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 PE ORDEM E TRABALHO
Art. 13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 14 A quantidade de profissionais a ser contratado, será limitado a:
|- 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais e prévio registro no
Conselho Regional que tenham jurisdição sobre a área de atuação nos termos da Lei n. 5.766/77 e
suas alterações;
Il— 15 (quinze) Professores Pedagogos, devidamente habilitados.
Parágrafo Único: Os quantitativos a que se referes os incisos deste artigo, serão
contratados por área de graduação e especialidade, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 15 O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter
emergencial iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: As atividades na área de Serviço Social e Educacional de que trata
esta lei, não poderá sofrer descontinuidade, em razão do caráter permanente na prestação de
serviços essenciais consentâneos dos serviços continuados prestados a comunidade.
Art. 16 Em caso de desistência, óbito ou mudança de domicílio do profissional
contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá,
dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais.
Art. 17 O profissional contratado deverá ser substituído por ocasião da posse de
candidatos aprovados em concurso público, em cargo equivalente.
Art. 18 O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações
decorrentes dos contratos celebrados serão regidos, in totum, pelas normas contidas nesta Lei.
Art. 19 As dotações orçamentárias disponíveis para concorrer com as expensas,
inclusive de acréscimos delas decorrentes no período de contratação, são as previstas abaixo:
: Órgão: 02 - Prefeitura.
“A prática do racismo e da
discriminação é crime.” (CF 1988,
Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
TERRITÓRIO CENTRAL DA Página 5 de 7
CIDADANIA RE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegrz, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO - CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO - GESTÃO 2017/2020 Cos
Unidade Orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Funcional Programática: 02.006.08.122.0008.2.051 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Categoria Econômica: 31.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 3.946,86 (três
mil, novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sois centavos).
Categoria Econômica: 31.90.13 — Obrigações Patrcnais no valor de R$ 1.221,09 (um mil, duzentos e
vinte e um reais e nove centavos).
Órgão: 02 — Prefeitura.
Unidade Orçamentária: 04 — Secretaria Municipa! de Educação e Cultura.
Funcional Programática: 02.004.12.361.0004.6.001 — Manutenção e Valorização do Magistério 60%
Ensino Fundamental.
Categoria Econômica: 31.90.11.01 — Vencimentos e vantagens fixas no valor de R$ 2.886,24 (dois
mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Categoria Econômica: 31.90.13 — Obrigações Patronais no valor de R$ 892,43 (oitocentos e noventa
e dois reais e quarenta e três centavos).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica totalmente revogada a
Lei n. 925 de 22 de dezembro de 2020.
Art. 21 Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 30 de dez
/
ça “A prática do racismo e da
, TERRITÓRIO CENTRAL DA página Gdi discriminação é crime.” (CF 1988,
CIDADANIA Art. 5º, XLII, Lei 7.716/79.
| RONDÔNIA-RO |
ESTADO Dé RONDÔNIA ÚRUPA
PREFEITURA DO MUNICÍPO DE URUPÁ
Palácio Senador Ronaldo Aragão
PROCURADORIA GERAL
Av. Jorge Teixeira, n. 4872, Bairro Alto Alegre, CEP: 76.929-000,
Urupá/RO — CNP) 63.787.097/0001-44 - Tel: (69) 3413-2218
7º MANDATO — GESTÃO 2017/2020
ANEXO !
| no o o o
QUANTIDADE CARGO |. . CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS
RD | E | Lo
| 01 Psicólogo | 40 horas/semanais R$ 3.949,86
15 Professores Pedagogo 40 horas/semanais RS 2.886,24
“a prática do racismo e da
SE” TERRITÓRIO CENTRAL DA Eonsines é discriminação é crime.” (CF 1988,
Sel CIDADANIA Art. 58, XLII, Lei 7.716/79.
Ê CRONDONIASRO